Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201130291

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.

Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201807686

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município designado para exercer a função de agente de fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve ter.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, austero e condenatório aos infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, brando e reservado com os profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, flexível e permissivo com os infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201940529

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

O provimento dos cargos em comissão e de funções de confiança, todos demissíveis “ad nutum” é de competência da Mesa da Câmara.

O servidor, ocupante do cargo efetivo ou em comissão, que for exonerado, fará jus ao pagamento de férias anuais e 13º vencimento proporcionais com base na remuneração do cargo ocupado.

Promoção é a passagem do servidor de uma classe inferior para outra superior do mesmo cargo.

Os vencimentos dos cargos são modulados em U.P.V. (Unidade Padrão de Vencimento), de modo a garantir a manutenção da relação entre o maior e o menor vencimento.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200085037

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ibirité | Legislação Municipal de Ibirité

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.

Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.

É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.

Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200954067

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité | Legislação Municipal de Ibirité

Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até dois anos.

( ) Após a publicação da classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado em até um mês, sob pena de ser considerado homologado tacitamente.

( ) O concurso público terá validade de até dois anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por até um ano.

( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, prorrogável uma única vez, por igual período.

Assinale a sequência CORRETA.

V V F V

F F V F

F V F V

V F V F

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200600541

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200634437

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

7% (sete por cento).

6% (seis por cento).

4,5% (quatro e meio por cento).

5% (cinco por cento).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200393145

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

Considere os órgãos a seguir:

I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201875155

De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200977621

As normas administrativas e pedagógicas dispostas no Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:

atendimento de 50% da demanda do Ensino Fundamental.

chamada escolar em consonância com os princípios da universalização e da qualidade da educação.

diversificação de material e de tecnologias atualizadas nos diferentes setores da administração municipal.

criatividade e interação com os demais segmentos do setor as que servem

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros