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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de
planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana
e de orientação da atuação da administração pública e
da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor,
é instituído o ordenamento territorial do município,
através do macrozoneamento das zonas urbana e
rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao
perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as
atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma
dessas áreas.
De acordo com o macrozoneamento municipal definido
no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a
alternativa que descreve o que é ZAE.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.
Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
De acordo com a Lei Complementar Nº 2.112/2012
do município de Ibirité, são considerados serviços de
responsabilidade integral do município relacionados à
educação de trânsito, através da municipalização do
trânsito, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
No Plano Diretor do Município de Ibirité, Lei Complementar
Nº 021, em seu Título III, são apresentadas as Diretrizes
de Desenvolvimento Urbano.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma diretriz do Sistema Viário
e Transportes.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do
Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de
1984, são apresentadas as definições que deverão ser
admitidas para efeito da presente Lei.
Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo
com COLUNA I, relacionando os termos com as suas
definições.
COLUNA I
1. Alvará
2. Área ocupada
3. Áreas institucionais
4. Vistoria
5. Recuo
6. Pé-direito
COLUNA II
( ) A parcela de terreno destinada às edificações
de fins específicos comunitários e de utilidade
pública, tais como: educação, saúde, cultura e
administração.
( ) A distância entre o limite externo da projeção
horizontal da edificação e a divisa do lote.
( ) Documento que autoriza a execução das obras
sujeitas à fiscalização da Prefeitura.
( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um
compartimento.
( ) A projeção, em plano horizontal, da área
construída.
( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim
verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
São competências da Divisão de Educação e Estatística
de Trânsito do município de Ibirité, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
De acordo com a Lei Orgânica do município de
Ibirité – Art. 180, todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo
e essencial à qualidade de vida, impondo-se, ao Poder
Público Municipal e à coletividade, o dever de defendê-lo
e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, é incorreto
afirmar que é de responsabilidade do Poder Público
Municipal:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité,
no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité
Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V
as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos
candidatos aprovados, o concurso público deverá
ser homologado em até dois anos.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos
candidatos aprovados, o concurso público deverá
ser homologado em até um mês, sob pena de ser
considerado homologado tacitamente.
( ) O concurso público terá validade de até dois
anos, contados de sua homologação, prorrogável
uma única vez, por até um ano.
( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, contados de sua homologação, prorrogável
uma única vez, por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.