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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os cargos públicos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
II. A contagem de tempo de serviço para fins de
avaliação de desempenho será suspensa quando
o servidor estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal.
III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por
Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o
limite de até duas horas diárias.
IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de
desempenho será interrompida na hipótese de
convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité
As normas administrativas e pedagógicas dispostas no
Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do
Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de
1984, são apresentadas as definições que deverão ser
admitidas para efeito da presente Lei.
Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo
com COLUNA I, relacionando os termos com as suas
definições.
COLUNA I
1. Alvará
2. Área ocupada
3. Áreas institucionais
4. Vistoria
5. Recuo
6. Pé-direito
COLUNA II
( ) A parcela de terreno destinada às edificações
de fins específicos comunitários e de utilidade
pública, tais como: educação, saúde, cultura e
administração.
( ) A distância entre o limite externo da projeção
horizontal da edificação e a divisa do lote.
( ) Documento que autoriza a execução das obras
sujeitas à fiscalização da Prefeitura.
( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um
compartimento.
( ) A projeção, em plano horizontal, da área
construída.
( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim
verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité,
no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
No Plano Diretor do Município de Ibirité, Lei Complementar
Nº 021, em seu Título III, são apresentadas as Diretrizes
de Desenvolvimento Urbano.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente uma diretriz do Sistema Viário
e Transportes.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de
acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de
Ibirité, é correto afirmar:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de
planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana
e de orientação da atuação da administração pública e
da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor,
é instituído o ordenamento territorial do município,
através do macrozoneamento das zonas urbana e
rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao
perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as
atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma
dessas áreas.
De acordo com o macrozoneamento municipal definido
no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a
alternativa que descreve o que é ZAE.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité
Analise a situação hipotética a seguir.
Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal
de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é
possível afirmar: