Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200977621

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité

As normas administrativas e pedagógicas dispostas no Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:

atendimento de 50% da demanda do Ensino Fundamental.

chamada escolar em consonância com os princípios da universalização e da qualidade da educação.

diversificação de material e de tecnologias atualizadas nos diferentes setores da administração municipal.

criatividade e interação com os demais segmentos do setor as que servem

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457941201807686

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município designado para exercer a função de agente de fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão sendo executados de acordo com a legislação e com as normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar a observância dos padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto das edificações.

De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve ter.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, austero e condenatório aos infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, brando e reservado com os profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, flexível e permissivo com os infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

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457941200865679

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

que abusar de prerrogativa a ele assegurada.

investido em cargo de secretário de Estado, desde que se afaste da vereança.

investido em cargo de chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste da vereança.

que tiver cassados seus direitos políticos.

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457941200634437

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

7% (sete por cento).

6% (seis por cento).

4,5% (quatro e meio por cento).

5% (cinco por cento).

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457941200393145

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

Considere os órgãos a seguir:

I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.

II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.

III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.

Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

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457941201732866

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas.

De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.

Zona de Adensamento de Edifícios

Zona de Adensamento Especial

Zona de Atividades Econômicas

Zona de Atividades Especiais

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457941200085037

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.

Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.

É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.

Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.

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457941200806687

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

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457941201875155

De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

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457941200772755

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não compreende o seguinte benefício:

Auxílio-funeral

Auxílio-doença

Salário-família

Auxílio-reclusão

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