Questões

O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o auxílio-doença, se tiver ciência da incapacidade de Osvaldo, caso este não tenha requerido o benefício.

O auxílio-doença será devido a Osvaldo se ele ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 20 dias consecutivos.

Caso seja devido, o auxílio-doença consistirá em renda mensal correspondente à média do salário de contribuição de Osvaldo nos últimos 12 meses.

Durante os primeiros 20 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar a Osvaldo os seus vencimentos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da posse.

O servidor que, a serviço, se afastar no município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de 10% sobre seu vencimento básico do cargo efetivo.

Auxílio-funeral

Auxílio-doença

Salário-família

Auxílio-reclusão

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As disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibirité prevalecem sobre as regras da Lei Complementar nº 150/2017, com relação aos servidores da Câmara Municipal.

O servidor que, a serviço, se afasta da sede, fará jus às passagens e diárias que deverão cobrir despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a serem regulamentadas em portaria.

A qualificação profissional é pressuposto da carreira e a melhoria da qualidade do servidor será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, objetivando o aprimoramento da sua prestação de serviços.

Os concursos públicos serão realizados sob supervisão da Secretaria Geral por meio dos serviços de instituições, empresas ou pessoal técnico especializado.