Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse meio, EXCETO:

sinalização.

educação de trânsito.

saúde.

policiamento.

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457941201289241

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité

Analise a situação hipotética a seguir.

Anastácio Abreu é titular de cargo efetivo no município de Ibirité e, nessa qualidade, consulta informalmente o procurador do município para que este lhe informe quais são os critérios para que ele atinja o padrão de vencimentos subsequente na sua carreira. O referido procurador, baseando-se na Lei Complementar Nº 13 de 1998, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Municipais de Ibirité/MG, estuda o tema e reúne-se com o servidor.

Considerando esse contexto, assinale a alternativa que apresenta a instrução CORRETA.

Anastácio somente poderá atingir um padrão de vencimentos superior caso ele seja aprovado em seleção competitiva interna, observando o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe, que poderão ser através de teste de aptidão, com questões de associação de ideias, precedidas de curso de treinamento.

Anastácio não poderá atingir padrões de vencimentos diferenciados na sua carreira, uma vez que tal conduta necessariamente acarretaria em alteração de cargos e salários, o que é vedado pela Constituição Federal.

Para que Anastácio tenha direito a um padrão de vencimentos diferenciado, ele necessariamente deverá prestar novo concurso público para carreira diversa, considerando que a referida lei municipal veda expressamente a organização de cargos em uma série de classes.

Anastácio deverá cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício, além de conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício, para que tenha direito à progressão, observado o regulamento.

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457941200600541

No que se refere ao Processo Fiscal Administrativo e de acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, é correto afirmar:

Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

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457941201211036

Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a seguir.

I. Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração.

II. A contagem de tempo de serviço para fins de avaliação de desempenho será suspensa quando o servidor estiver no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o limite de até duas horas diárias.

IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de desempenho será interrompida na hipótese de convocação para serviço militar.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

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457941200634437

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

7% (sete por cento).

6% (seis por cento).

4,5% (quatro e meio por cento).

5% (cinco por cento).

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457941201130291

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.

Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

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457941200475990

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

Sobre as normas constantes na Lei Complementar nº 150/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ibirité, assinale a alternativa incorreta.

As disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibirité prevalecem sobre as regras da Lei Complementar nº 150/2017, com relação aos servidores da Câmara Municipal.

O servidor que, a serviço, se afasta da sede, fará jus às passagens e diárias que deverão cobrir despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a serem regulamentadas em portaria.

A qualificação profissional é pressuposto da carreira e a melhoria da qualidade do servidor será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, objetivando o aprimoramento da sua prestação de serviços.

Os concursos públicos serão realizados sob supervisão da Secretaria Geral por meio dos serviços de instituições, empresas ou pessoal técnico especializado.

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457941200772755

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não compreende o seguinte benefício:

Auxílio-funeral

Auxílio-doença

Salário-família

Auxílio-reclusão

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457941201087382

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.

Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da posse.

O servidor que, a serviço, se afastar no município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de 10% sobre seu vencimento básico do cargo efetivo.

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457941201732866

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas.

De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.

Zona de Adensamento de Edifícios

Zona de Adensamento Especial

Zona de Atividades Econômicas

Zona de Atividades Especiais

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