Questões de Concursos - Questões Comentadas

10 por página

457941201732866

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana e de orientação da atuação da administração pública e da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor, é instituído o ordenamento territorial do município, através do macrozoneamento das zonas urbana e rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma dessas áreas.

De acordo com o macrozoneamento municipal definido no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a alternativa que descreve o que é ZAE.

Zona de Adensamento de Edifícios

Zona de Adensamento Especial

Zona de Atividades Econômicas

Zona de Atividades Especiais

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201165412

Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité

Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.

Assinale a sequência correta.

F V F V

V F V F

F F F V

V V V F

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200977621

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité

As normas administrativas e pedagógicas dispostas no Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:

atendimento de 50% da demanda do Ensino Fundamental.

chamada escolar em consonância com os princípios da universalização e da qualidade da educação.

diversificação de material e de tecnologias atualizadas nos diferentes setores da administração municipal.

criatividade e interação com os demais segmentos do setor as que servem

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200431657

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité

No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de 1984, são apresentadas as definições que deverão ser admitidas para efeito da presente Lei.

Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo com COLUNA I, relacionando os termos com as suas definições.

COLUNA I

1. Alvará

2. Área ocupada

3. Áreas institucionais

4. Vistoria

5. Recuo

6. Pé-direito

COLUNA II

( ) A parcela de terreno destinada às edificações de fins específicos comunitários e de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração.

( ) A distância entre o limite externo da projeção horizontal da edificação e a divisa do lote.

( ) Documento que autoriza a execução das obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura.

( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um compartimento.

( ) A projeção, em plano horizontal, da área construída.

( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim verificar as condições de uma construção.

Assinale a sequência CORRETA.

5 2 1 6 3 4

2 5 4 6 3 1

3 5 1 6 2 4

3 6 1 5 2 4

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200085037

Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ibirité | Legislação Municipal de Ibirité

O município de Ibirité, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege por sua Lei Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições da República e do Estado.

Quanto às disposições constantes na referida Lei Orgânica, é correto afirmar:

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.

Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.

É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.

Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201087382

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.

Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da posse.

O servidor que, a serviço, se afastar no município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de 10% sobre seu vencimento básico do cargo efetivo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200865679

Conforme a Lei Orgânica do Município de Ibirité, perderá o mandato o vereador

que abusar de prerrogativa a ele assegurada.

investido em cargo de secretário de Estado, desde que se afaste da vereança.

investido em cargo de chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste da vereança.

que tiver cassados seus direitos políticos.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941201875155

De acordo com o Código Tributário Municipal de Ibirité, no que diz respeito aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200806687

De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é possível afirmar:

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

457941200634437

Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.

Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:

7% (sete por cento).

6% (seis por cento).

4,5% (quatro e meio por cento).

5% (cinco por cento).

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Reportar erro

Questões

Filtros

Questões

Filtros