Questões

É facultado a qualquer interessado dirigir consulta ao Fisco sobre assuntos relacionados com a interpretação e aplicação da legislação tributária e, à consulta, será dada solução no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua apresentação.

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infrações à legislação tributária do município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelo órgão fazendário.

Os prazos fixados na legislação tributária do município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Na cobrança a menor do tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro, quanto o contribuinte, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total do desembolso.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

atendimento de 50% da demanda do Ensino Fundamental.

chamada escolar em consonância com os princípios da universalização e da qualidade da educação.

diversificação de material e de tecnologias atualizadas nos diferentes setores da administração municipal.

criatividade e interação com os demais segmentos do setor as que servem

5 2 1 6 3 4

2 5 4 6 3 1

3 5 1 6 2 4

3 6 1 5 2 4

Ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos.

Levantamento, análise e controle de dados de acidentes com vítima.

Introdução do tema “trânsito seguro” nas ações rotineiras das pessoas de todas as faixas etárias, através de linguagem específica.

Criação obrigatória de área de educação de trânsito e da escola pública de trânsito, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Elaborar planos que objetivam a redução de acidentes de trânsito.

Fiscalizar o cumprimento de horários de transportes de passageiros por ônibus, táxi, escolares e outros, na forma do regulamento específico de cada modo de transporte.

Levantar estatísticas mediante boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Militar e Civil no município.

Pesquisar o fluxo de veículos, levando em consideração sua origem e destino.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, austero e condenatório aos infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, educativo e preventivo, de orientação aos profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, brando e reservado com os profissionais, empresas e outros segmentos sociais sobre a legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

A Fiscalização Municipal deve apresentar um caráter coercitivo e, ao mesmo tempo, flexível e permissivo com os infratores da legislação que regulamenta as obras e serviços no município.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II, III e IV.

III e IV, apenas.

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