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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.
Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre as regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibirité, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) As reuniões legislativas são públicas, mas poderão ser secretas, se assim for resolvido, mediante requerimento aprovado por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.
( ) Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador, para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
( ) A Mesa compõe-se dos seguintes cargos: presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.
( ) É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereador.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias.
Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os cargos públicos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
II. A contagem de tempo de serviço para fins de
avaliação de desempenho será suspensa quando
o servidor estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal.
III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por
Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o
limite de até duas horas diárias.
IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de
desempenho será interrompida na hipótese de
convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
No Capítulo I do Código de Obras e Edificações do
Município de Ibirité, Lei Nº 836 de 1º de agosto de
1984, são apresentadas as definições que deverão ser
admitidas para efeito da presente Lei.
Nesse contexto, numere a COLUNA II de acordo
com COLUNA I, relacionando os termos com as suas
definições.
COLUNA I
1. Alvará
2. Área ocupada
3. Áreas institucionais
4. Vistoria
5. Recuo
6. Pé-direito
COLUNA II
( ) A parcela de terreno destinada às edificações
de fins específicos comunitários e de utilidade
pública, tais como: educação, saúde, cultura e
administração.
( ) A distância entre o limite externo da projeção
horizontal da edificação e a divisa do lote.
( ) Documento que autoriza a execução das obras
sujeitas à fiscalização da Prefeitura.
( ) Distância vertical entre o piso e o forro de um
compartimento.
( ) A projeção, em plano horizontal, da área
construída.
( ) Diligência efetuada pela prefeitura, tendo por fim
verificar as condições de uma construção.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité, no que concerne à concessão de benefícios aos seus participantes e beneficiários, não compreende o seguinte benefício:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
Considere os órgãos a seguir:
I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.
II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.
III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité
Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V
as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos
candidatos aprovados, o concurso público deverá
ser homologado em até dois anos.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos
candidatos aprovados, o concurso público deverá
ser homologado em até um mês, sob pena de ser
considerado homologado tacitamente.
( ) O concurso público terá validade de até dois
anos, contados de sua homologação, prorrogável
uma única vez, por até um ano.
( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, contados de sua homologação, prorrogável
uma única vez, por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
O Plano Diretor de Ibirité é o instrumento básico de
planejamento de desenvolvimento, de expansão urbana
e de orientação da atuação da administração pública e
da iniciativa privada em seu território. No Plano Diretor,
é instituído o ordenamento territorial do município,
através do macrozoneamento das zonas urbana e
rural. A zona urbana compreende as áreas internas ao
perímetro urbano, estando subdividida de acordo com as
atividades que podem ser desenvolvidas em cada uma
dessas áreas.
De acordo com o macrozoneamento municipal definido
no Plano Diretor do Município de Ibirité, assinale a
alternativa que descreve o que é ZAE.