Questões

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

definir, especialmente na sede e nos distritos, espaços territoriais e seus componentes a serem essencialmente protegidos.

exercer a função consultiva e deliberativa do SISNAMA.

preservar e restaurar os processos ecologicamente essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

7% (sete por cento).

6% (seis por cento).

4,5% (quatro e meio por cento).

5% (cinco por cento).

O Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) incide sobre a transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) independe da existência de estabelecimento fixo.

A incidência do Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis por Ato Oneroso entre Vivos e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) alcança a dação em pagamento.

São imunes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público apenas no que concerne aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Os documentos apreendidos deverão obrigatoriamente ser devolvidos ao autuado, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para a liberação dos bens apreendidos no prazo de 30 (trinta) dias após a apreensão, serão os bens levados à hasta pública ou leilão.

Verificando-se omissão não dolosa de pagamento do tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação.

Considera-se convencido do débito fiscal o contribuinte que pagar tributo mediante notificação preliminar.

Auxílio-funeral

Auxílio-doença

Salário-família

Auxílio-reclusão

A posse é ato personalíssimo e não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

As disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibirité prevalecem sobre as regras da Lei Complementar nº 150/2017, com relação aos servidores da Câmara Municipal.

O servidor que, a serviço, se afasta da sede, fará jus às passagens e diárias que deverão cobrir despesas de hospedagem, alimentação e transporte local a serem regulamentadas em portaria.

A qualificação profissional é pressuposto da carreira e a melhoria da qualidade do servidor será planejada, organizada e executada de forma integrada ao sistema, objetivando o aprimoramento da sua prestação de serviços.

Os concursos públicos serão realizados sob supervisão da Secretaria Geral por meio dos serviços de instituições, empresas ou pessoal técnico especializado.

Conferir unidade e centralidade urbana e melhorar as condições de ocupação das diversas regiões que compõem o espaço urbano municipal.

Realizar estudos sobre a questão do transporte coletivo em Ibirité, envolvendo a redefinição do sistema de gestão municipal desse serviço e buscando alternativas para uma maior participação do município no gerenciamento do transporte intermunicipal.

Impedir a implantação de qualquer parcelamento do solo que não disponha de infraestrutura completa, respeitadas as demais disposições da legislação federal e municipal pertinente.

Ordenar a ocupação do território, de modo a adequar o adensamento populacional às condições do meio físico e de expansão das infraestruturas urbanas.

A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou utilidade pública, será feita unicamente por Decreto do Executivo ou mediante autorização da Câmara dos Vereadores, vedada a convenção entre a administração e o particular.

Compete privativamente ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a Lei Federal.

É vedada à administração tributária municipal a identificação do patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitando-se, assim, o caráter impessoal dos impostos.

Ao município compete privativamente a proteção dos documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultura, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos constantes em seu território.

Anastácio somente poderá atingir um padrão de vencimentos superior caso ele seja aprovado em seleção competitiva interna, observando o regulamento, com base em provas relacionadas com as atribuições da classe, que poderão ser através de teste de aptidão, com questões de associação de ideias, precedidas de curso de treinamento.

Anastácio não poderá atingir padrões de vencimentos diferenciados na sua carreira, uma vez que tal conduta necessariamente acarretaria em alteração de cargos e salários, o que é vedado pela Constituição Federal.

Para que Anastácio tenha direito a um padrão de vencimentos diferenciado, ele necessariamente deverá prestar novo concurso público para carreira diversa, considerando que a referida lei municipal veda expressamente a organização de cargos em uma série de classes.

Anastácio deverá cumprir, no padrão de vencimento, o interstício de dois anos de efetivo exercício, além de conceito favorável de desempenho funcional, no período de interstício, para que tenha direito à progressão, observado o regulamento.