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Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso
De acordo com a Constituição Federal, apreciar os atos
de concessão e renovação de concessão de emissoras
de rádio e televisão é da competência
Ano: 2024Banca: EVO ConcursosOrganização: Câmara de Monte Santo de Minas - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
não serão objeto de delegação os atos de
competência exclusiva do Congresso Nacional, os de
competência privativa da Câmara dos Deputados ou
do Senado Federal, a matéria reservada à lei
complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério
Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais e
coletivos, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e
orçamentos.
Após analisar as afirmativas acima, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANESULDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Tibúrcio, Presidente do Brasil, foi convidado
para diversas reuniões que ocorrerão na
Sede da Organização das Nações Unidas
(ONU), localizada em Nova Iorque, Estados
Unidos, com duração prevista de 20 (vinte)
dias, entre diversos Chefes de Estado e
Chefes de Governo, para discutir temas de
relevância global, como o meio ambiente e a
grave crise econômica decorrente da Covid19.
Considerando o caso apresentado e de
acordo com a Constituição Federal, é
competência exclusiva
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
Nos termos da Constituição da República, (I) a fixação dos subsídios de Presidente e Vice-Presidente da República e (II) a
fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal consistem em matérias de competência
Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CFODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item.
Ao Congresso Nacional compete fixar o subsídio dos
deputados federais e senadores, cabendo ao presidente
da República sancionar ou não essa proposição
legislativa.
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Congresso
O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de
expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente
por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, com EXCEÇÃO de:
Ano: 2012Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo
O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a
disposição constitucional em contrário, as deliberações de
cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a
seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Senado
No que se refere à organização dos poderes, julgue o próximo item.
O Poder Legislativo federal é composto pela Câmara dos
Deputados, que representa os estados, e pelo Senado Federal,
que representa o povo.
Ano: 2014Banca: ACAFEOrganização: PC-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Congresso | Legislativo | Senado | Câmara
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:
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