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Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: CRO-MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Normas da Execução Orçamentária | Ciclos de Receita e Despesa
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Somente as despesas empenhadas e liquidadas inscritas
em Restos a Pagar ensejam o reconhecimento
patrimonial da obrigação e, consequentemente, de seus
efeitos no resultado do exercício.
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Despesas Orçamentárias e Extraorçamentárias | Gestão de Despesas Públicas
Em relação às receitas e despesas públicas, é correto afirmar que os restos a pagar são:
Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Orizânia - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não
pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício
financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a
pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os
não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).”
(MCASP, 2018, p. 121).
Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a
seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito
do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas
veda contrair obrigação no último ano do mandato do
governante sem que exista a respectiva cobertura
financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais
onerosas.
II. A inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas
empenhadas, mas que não cumpriram os termos do
Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao
encerramento do exercício, inscritas como restos a
pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas até o
dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (despesas
empenhadas e liquidadas) das não processadas (despesas apenas
empenhadas e aguardando a liquidação).
Assinale a opção que indica a diretriz a ser adotada nos Restos a
pagar.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Gestão de Despesas Públicas
Em relação aos conceitos e estágios da despesa pública, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: Instituto Abaré-etéOrganização: Câmara de Apuí - AMDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Analise os itens a seguir:
I.Os restos a pagar processados correspondem a
empenhos que ainda precisam passar pelo estágio da
liquidação.
II.A inscrição dos restos a pagar será realizada no fim do exercício, após verificação e cancelamento dos
empenhos que não devem ser inscritos.
III.O controle das despesas inscritas em restos a pagar
acontece em contas de natureza de informação
orçamentária, ocorrendo a continuidade dos estágios dos
restos a pagar no exercício em curso.
IV.Ainda, de acordo com os princípios de controle das
finanças públicas previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, a inscrição em restos a pagar fica limitada ao
montante das disponibilidades financeiras existentes no
exercício.
Esta(ão) CORRETA(S) as afirmativas:
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pato Bragado - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Considere os seguintes fatos que precisam ser registrados na contabilidade:
● Recebimento de tributos no valor de R$ 100,00;
● Empenho de despesa no valor de R$ 90,00;
● Pagamento de despesas de funcionários no valor de R$ 70,00;
● Inscrição em restos a pagar no valor de R$ 70,00.
Assinalar a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: MáximaOrganização: SAAE de Baixo Guandu - ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Consideram-se Restos a Pagar:
Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.
No caso de o empenho da despesa ultrapassar o crédito orçamentário existente, deve ser aberta uma rubrica de
restos a pagar.
Ano: 2017Banca: OBJETIVAOrganização: SAMAE de Caxias do Sul - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Gestão de Despesas Públicas
As despesas empenhadas não pagas até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro, processadas ou não, são consideradas:
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