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Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
Os restos a pagar registrados por exercício são resíduos
passivos que integram a dívida pública flutuante.
Considere as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de um Conselho Regional de Medicina referentes ao exercício financeiro de 2015:
Dotação Inicial: ..................................................................................................... R$ 110.000.000,00
Dotação Atualizada: ............................................................................................. R$ 118.000.000,00
Despesa Empenhada: .......................................................................................... R$ 111.000.000,00
Despesa Paga: ..................................................................................................... R$ 104.000.000,00
Restos a Pagar não Processados inscritos em 31/12/2015: ................................ R$ 5.000.000,00
Com base nessas informações, o valor dos Restos a Pagar Processados inscritos em 31/12/2015 foi, em reais,
Dadas as afirmativas sobre despesa pública,
I. Os Restos a Pagar, no ano de sua inscrição, são considerados despesas orçamentárias; porém, no ano do seu pagamento, são despesas extraorçamentárias.
II. A Dívida Flutuante inclui os compromissos exigíveis em prazo menor que doze meses, compreendendo, dentre outros, os Restos a Pagar; tais compromissos não precisam de autorização orçamentária para o seu pagamento.
III. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender Despesas de Exercícios Anteriores, visto que houve emissão de empenho no exercício financeiro a que pertence.
IV. Os Restos a Pagar inscritos na condição de não processados e que não forem liquidados serão bloqueados, sem exceção, pela Secretaria do Tesouro Nacional em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O ordenador de despesas de um determinado tribunal regional do trabalho efetuou a compra de mobiliário, seguindo todos os procedimentos legais para aquisição e efetuando regularmente o empenho. O mobiliário foi entregue e devidamente atestado pelo servidor responsável pelo recebimento, concluindo-se, assim, a fase da liquidação da despesa; contudo, a fase seguinte do pagamento não foi realizada dentro do respectivo exercício financeiro.
Nessa situação hipotética, o ordenador de despesas deverá