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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPUDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Gestão de Despesas Públicas
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.
Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.
Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas mas
não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas
no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não
processados, a liquidação ocorrer após o pagamento.
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Gestão de Despesas Públicas
Julgue o próximo item, em relação a restos a pagar e despesas de exercícios anteriores no setor público.
A autoridade competente para empenhar a despesa deve ser a responsável pelo reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores.
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Podem-se distinguir dois tipos de restos a pagar: os processados e os não processados. São classificados como
restos a pagar processados quando
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Considere que, no último mês do exercício financeiro, determinado órgão público, no curso da execução de um contrato de
obras, tenha realizado medições e atestado a execução de parcelas do objeto contratado. Contudo, em face do encerramento do
exercício, não tenha sido possível a liquidação financeira da despesa com o pagamento ao contratado naquele mesmo ano.
Diante de tal cenário, considerando a legislação cabível,
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Acerca de despesas públicas, julgue o item seguinte.
Os restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas, até o final do exercício financeiro, podendo ser classificados como processados ou não processados, conforme a conclusão da liquidação.
Ano: 2020Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Orizânia - MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares
“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não
pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício
financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a
pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os
não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).”
(MCASP, 2018, p. 121).
Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a
seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito
do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas
veda contrair obrigação no último ano do mandato do
governante sem que exista a respectiva cobertura
financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais
onerosas.
II. A inscrição de restos a pagar deve observar as
disponibilidades financeiras e condições da legislação
pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF).
III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas
empenhadas, mas que não cumpriram os termos do
Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao
encerramento do exercício, inscritas como restos a
pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores envolvendo os estágios das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Como se referem a despesas já empenhadas em anos
anteriores, os restos a pagar com prescrição interrompida não
precisam ter a obrigação reconhecida pela autoridade
competente para serem pagos à conta de dotação específica
consignada no orçamento.
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Ao final do exercício financeiro (31/12/2015), o Ifap
apresentou um quadro de diversas despesas empenhadas e
não pagas. As despesas liquidadas somavam
R$ 1.250.000,00 e as apenas empenhadas totalizaram
R$ 600.000,00. Considerando essa situação hipotética,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 17ª Região (ES)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas Pendentes
Suponha que, ao final do exercício orçamentário-financeiro, determinada Autarquia tenha procedido ao empenho e liquidação de
despesas, porém não tenha efetuado o pagamento correspondente. De acordo com o regramento legal aplicável, tais despesas
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