Questões

O uso de bem patrimonial por terceiro é condicionado à comprovação de seu interesse público e depende de licitação.

O uso especial de bem patrimonial poderá ser gratuito quando se destinar a outras entidades de direito público, entidades assistenciais, religiosas, educacionais, esportivas, desde que verificado relevante interesse público.

O uso especial de bem patrimonial será remunerado e dependerá de licitação quando destinado à finalidade econômica.

O uso especial de bem patrimonial por terceiro será sempre a título precário, condicionado ao atendimento de condições previamente estabelecidas e submetido à aprovação de comissão a ser criada pelo Executivo.

I e IV apenas.

I e III apenas.

II e IV apenas.

I, II, III e IV.

deverá ser alterado para 43.

poderá ser alterado para 45.

não será alterado.

deverá ser alterado para 42.

Benefício qualitativo é aquele não passível de representação monetária, que resulta do impacto positivo na gestão de forma estruturante, tal como melhoria gerencial, melhoria nos procedimentos de controle interno, aprimoramento de normativos e processos. 

Benefício efetivo é aquele concretizado em decorrência das ações de controle interno, com real impacto na gestão pública. 

Benefício financeiro é aquele passível de representação monetária e demonstrado por documentação comprobatória, podendo ser classificado como rendimento, ágio ou ganho de capital. 

Benefício potencial é aquele decorrente de orientação e/ou recomendação cujo cumprimento, pela unidade auditada, ainda não foi verificado. 

O revestimento externo esteja impermeabilizado, mesmo sem acabamento final.

As esquadrias estejam colocadas, ainda que sem vidros e acessórios completos.

As paredes internas com acabamento em pintura estejam ou não rebocadas.

O contrapiso esteja concluído, com ou sem colocação de piso adicional.

Edifícios de uso privado, exceto habitações unifamiliares, devem possuir ao menos um pavimento acessível, garantindo um percurso livre de barreiras para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

Os edifícios privados que necessitam de elevadores devem atender a requisitos mínimos de acessibilidade, incluindo marcações em Braille nos botões e portas dos elevadores, além de informações sonoras. 

Os edifícios privados com mais de um pavimento, mas sem a obrigatoriedade de instalação de elevadores, estão dispensados de apresentar unidades acessíveis às pessoas com deficiência.

Edifícios multifamiliares verticais com mais de oito unidades devem destinar, no mínimo, 10% das unidades a pessoas com deficiência, seguindo regras específicas para valores fracionários.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

F – V – V.

V – V – V.

F – F – V.

Caso o Município, no caso concreto, transfira dados a que tenha acesso a qualquer entidade privada, sem o expresso consentimento do munícipe, ocorrerá um incidente de dados e violação da norma. Mesmo que seja o caso de execução descentralizada de atividade pública, esta transferência de dados exigiria, por determinação legal, a expressa autorização do titular dos dados.

Os munícipes não podem, devido à base (hipótese) de tratamento negar que seus dados sejam utilizados para a execução da política pública em questão. Nem podem requerer acesso aos seus próprios dados tratados, para conhecimento do que foi tratado e de que forma foi tratado pela PRODABEL.

Caso exista um incidente de dados, causando dano a um munícipe específico, decorrente de descumprimento da legislação de proteção de dados por parte do operador, neste tratamento específico, a PRODABEL e o Município responderão solidariamente por este dano.

Os munícipes que tiveram seus dados tratados, nesta hipótese, sabendo de existência de inexatidão ou desatualização dos seus dados não podem requerer a correção destes ao poder público. Podem ofertá-los, por outro lado, ao operador ou encarregado de dados, que podem, ex officio, proceder à correção em questão.

I, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, II, III e IV. 

II e III, apenas.