Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2022Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Jaborá - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso

O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na Constituição.

Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:

( )Controle prévio ou preventivo é o controle realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo.

( )Controle difuso é verificado em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade se dá de forma incidental, prejudicialmente ao mérito.

( )Controle posterior ou repressivo é para o caso do Chefe do Executivo entender ser o projeto de lei inconstitucional, podendo vetá-lo.

( )Controle concentrado é realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. Devem ser observadas e respeitadas as regras de competência processual de acordo com as normas estabelecidas no ordenamento de processo civil, além do previsto na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

V, F, F, V.

V, F, V, F.

F, F, V, V.

F, V, V, F.

V, V, F, F.

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457941201530296

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

na modalidade concentrada, será exercido por qualquer órgão judicial, de modo incidental ao caso concreto que se lhe apresente, por qualquer via processual idônea.

na modalidade concentrada, será exercido pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta, em processo de natureza objetiva, cuja decisão é dotada de efeitos erga omnes.

na modalidade preventiva, será exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional por meio das Comissões de Constituição e Justiça.

na modalidade difusa, será exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, cuja decisão, entretanto, não terá caráter erga omnes, o que dependerá de posterior resolução do Senado Federal suspendendo a execução do ato normativo questionado.

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457941201106069

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

O controle de constitucionalidade concentrado defere a qualquer órgão do Poder Judiciário incumbido de aplicar a lei a um caso concreto o poder-dever de afastar a sua aplicação se a considerar incompatível com a ordem constitucional.

Os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo ou ao aspecto substantivo do ato, originando-se de um conflito com regras ou princípios estabelecidos na Constituição.

A lei editada em compatibilidade com a ordem constitucional não pode, tornar-se como ela incompatível em virtude de mudanças ocorridas na interpretação constitucional.

O veto oposto pelo Executivo a projeto de com fundamento em inconstitucionalidade da proposição legislativa, configura típico exemplo de controle de legalidade misto.

O controle repressivo efetiva-se antes do aperfeiçoamento do ato normativo, a exemplo das atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas do Congresso Nacional.

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457941200681182

Ano: 2024Banca: INAZ do ParáOrganização: Prefeitura de Barrolândia - TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é o mecanismo pelo qual se verifica se uma lei ou ato normativo está conforme a Constituição Federal. No Brasil, o controle pode ser exercido de forma concentrada, pelo Supremo Tribunal Federal, ou difusa, por qualquer juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade no Brasil:

Somente o Presidente da República pode questionar a constitucionalidade de uma lei perante o STF.

O controle de constitucionalidade preventivo só pode ser exercido pelo Congresso Nacional.

O controle de constitucionalidade pode ser preventivo ou repressivo.

O controle de constitucionalidade concentrado pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal.

O controle de constitucionalidade difuso pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

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457941200834361

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade

Texto associado

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada para inviabilizar a aprovação de projetos de lei.

CERTO

ERRADO

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457941201344441

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

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457941200432911

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-TODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Controle de Constitucionalidade | Controle Preventivo de Constitucionalidade

De acordo com o art. 97 da CF, “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”. Essa regra, que é aplicável ao controle de constitucionalidade realizado no âmbito dos tribunais, denomina-se

quórum de inconstitucionalidade.

controle difuso de constitucionalidade.

princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

princípio da maioria absoluta.

cláusula de reserva de plenário.

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457941201565107

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Controle de Constitucionalidade

Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,

a aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

o julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

a sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

o veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.

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457941200514882

Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade

Certo legitimado ajuizou representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, visando ao controle concentrado de constitucionalidade da Lei municipal nº XX/2020, que teria afrontado a Constituição da República de 1988.

Nesse caso, a representação formulada:

só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória, ou não, na Constituição Estadual;

só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e essa reprodução tenha ocorrido;

não deve ser conhecida, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal;

só pode ser conhecida caso se trate de norma de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido;

só pode ser conhecida caso se trate de preceito fundamental, de reprodução obrigatória na Constituição Estadual, mesmo que a reprodução não tenha ocorrido.

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457941200507281

Ano: 2019Banca: QuadrixOrganização: CORECON - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Preventivo de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

O controle de constitucionalidade permite verificar a adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

O controle de constitucionalidade por omissão, decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada, deixou de existir após a Constituição Federal de 1988.

No sistema de controle de constitucionalidade austríaco, a lei inconstitucional é ato nulo, ineficaz e desprovido de força vinculativa.

O controle de constitucionalidade é aplicado à lei que foi editada antes do advento da atual Constituição.

A atual Constituição apresenta um rol exemplificativo de legitimados que podem propor ação direta de constitucionalidade. Entre eles, estão as entidades de classe de âmbito estadual.

É possível que o controle de constitucionalidade seja realizado de forma prévia, ou seja, antes do projeto de lei virar lei.

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