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Ano: 2014Banca: CAIP-IMESOrganização: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Relativamente ao mandado de segurança, pode ser afirmado que:
Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
O Mandado de Segurança
Coletivo poderá ser impetrado
Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Fundamentos dos Direitos Fundamentais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Ação Popular Constitucional
Sobre direitos e garantias fundamentais de natureza processual, a Constituição Federal de 1988 prevê que
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Paraty - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, através de tutela judicial de natureza coletiva”.
A assertiva acima se refere à ação constitucional denominada de:
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Para ter legitimidade ativa para a impetração de mandado de
segurança coletivo, o partido político deve ter representação
no Congresso Nacional.
Ano: 2019Banca: IDIBOrganização: CREMERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional | Mandado de Segurança Coletivo Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre o mandado
de segurança, analise os itens abaixo:
I. É vedada a utilização do mandado de segurança para
questionar direitos negados no âmbito do Sistema Único de
Saúde.
II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no
exercício de atribuições do Poder Público.
III. O mandado de segurança coletivo impetrado contra ato
emanado de qualquer autoridade integrante do Conselho
Federal de Medicina deve ser processado e julgado pelo
Supremo Tribunal Federal.
Assinale:
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Habeas Data Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Coletivo Constitucional
João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter
cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto
estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por
tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade
judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias
Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua
liberdade?
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Julgue o item subsequente, com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos remédios constitucionais e à aplicabilidade das normas constitucionais.
Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.
Considere que determinada associação legalmente constituída há sete anos impetre mandado de segurança coletivo pretendendo proteger os interesses de todos os seus associados contra ato ilícito de autoridade pública. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STF, ainda que a associação tenha legitimidade ativa para propor o mandado de segurança, sem autorização expressa de todos os associados, é imprescindível que a petição inicial contenha relação nominal de todos os associados ali representados.
Ano: 2012Banca: TRT 23R (MT)Organização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Segurança Coletivo Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Mandado de Segurança Constitucional
Considerando o que dispõe a Lei n. 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes ás suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de possoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; e individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
IV - Quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o juiz ordenará, ao despachar a inicial, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, podendo exigir caução ao impetrante com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
V - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
I - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou a finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes ás suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para proteger direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de possoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; e individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
III - O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada nao beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
IV - Quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o juiz ordenará, ao despachar a inicial, que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, podendo exigir caução ao impetrante com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.
V - O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Poder Constituinte e Reforma Constitucional | Ação Popular Constitucional | Mandado de Segurança Constitucional | Instrumentos Constitucionais de Proteção | Teoria Constitucional | Mandado de Injunção Constitucional | Mandado de Segurança Coletivo Constitucional
Acerca dos tipos de ação previstos na CF para a tutela das liberdades, assinale a opção correta.
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