Questões

Habeas data

Mandado de injunção

Mandado de segurança coletivo

Habeas corpus

É cabível o mandado de injunção se a Constituição Federal outorga mera faculdade ao legislador para regulamentar direito previsto em algumde seus dispositivos.

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

Os tribunais do Poder Judiciário não têm competência originária para julgamento de ação popular, mesmo que proposta contra atos de autoridades que dispõem de foro por prerrogativa de função, exceto no caso do Presidente da República em que a competência originária é do SupremoTribunal Federal.

É incabível o mandado de injunção coletivo, por ausência de previsão constitucional.

É cabível a impetração do mandado de injunção mesmo que já exista norma regulamentadora de direito previsto na Constituição Federal, desde que essa norma seja flagrantemente inconstitucional.

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania 

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado apenas por partido político com representação no Congresso Nacional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos cinco anos.

partido político com ou sem representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano. 

partido político com representação no Congresso Nacional legalmente constituído e em funcionamento há pelo menos um ano.

entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois anos.

Todas as assertivas são verdadeiras.

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.

é garantia de direito fundamental líquido e certo, que visa resguardá-lo contra ilegalidade e abuso de poder cometido por autoridade pública ou seu agente, como no caso de prisões ilegais.

é garantia de direito fundamental, cuja natureza não depende de prova que o constitua, devendo ser demonstrada apenas a sua violação por ilegalidade e abuso de poder praticado por autoridade púbica ou seu agente no exercício de atribuição pública.

o mandado de segurança pode ser impetrado por sindicato em defesa de direitos ou interesses difusos.

os “direitos líquidos e certos” a que se refere a Constituição Federal no caso do mandado de segurança, são a moralidade administrativa, o patrimônio público, cultural e ambiental.

o mandado de segurança pode ser impetrado por partido político, contanto que tenha alguma representação no Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas. 

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. 

Apenas as assertivas I, II e III estão incorretas.

Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.

Apenas as assertivas II e V estão corretas. 

mandado de injunção.

mandado de segurança coletivo.

habeas corpus

mandado de segurança.

hábeas-data.

o habeas data, face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.