Questões

Sobre as responsabilidades dos servidores, conforme a Lei nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é CORRETO afirmar que:

Em relação ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios, de acordo com a Lei Municipal nº 097/1997 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O vendedor ambulante pode comercializar frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.

( ) É liberado ao vendedor ambulante de gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados.

( ) O vendedor ambulante de alimentos preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.138/2014 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são penas disciplinares, EXCETO:

A respeito das habitações e dos terrenos, segundo a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, analisar a sentença.

É liberada a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares (1ª parte). As habitações das zonas rural ou urbana deverão ser caiadas ou pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da saúde pública (2ª parte).

A sentença está:

Sobre as licenças ambientais e suas características, conforme a Lei Municipal nº 1.203/2015 — Política Municipal do Meio Ambiente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Licença de instalação.

(2) Licença prévia.

(3) Licença de operação.

( ) Autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas licenças prévia e de instalação.

( ) Autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto aprovado.

( ) Na fase preliminar de planejamento do empreendimento, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas etapas de localização, instalação, e operação.

Conforme a Lei Municipal nº 097/1997 — Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, é de interesse público e obrigação de todos os habitantes do Município a ação de:

De acordo com a Lei Complementar nº 001/2017 - Código Tributário Municipal, o sujeito ativo da obrigação tributária é o Município, sendo ele o titular da competência privativa para decretar e arrecadar os tributos. Sobre tal competência, pode-se afirmar que a competência tributária é:

Conforme a Lei Municipal nº 1.203/2015 – Política do Meio Ambiente do Município, a coleta, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos, processar-se-ão em condições que não tragam malefícios ou inconvenientes à saúde, ao bem-estar público ou ao Meio Ambiente. Fica expressamente proibido:

I. A deposição indiscriminada de resíduos sólidos em locais impróprios, em áreas urbanas ou rurais.

II. A incineração e a disposição final de resíduos sólidos a céu aberto.

III. A utilização de resíduos sólidos "in natura" para alimentação de animais e adubação orgânica.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 1.138/2014 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos são aqueles criados por lei, em número certo, com denominação própria. Pode-se afirmar que os cargos públicos municipais são de provimento: