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Ano: 2018Banca: IESESOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 2.751/2002 - Tabela de Custas Extrajudiciais | Tribunal de Justiça do Amazonas
De acordo com Lei Ordinária nº 2751/2002 de
24/09/2002, é vedado aos Notários e Registradores:
I. Repassar aos usuários as despesas decorrentes de
seus serviços, a qualquer título ou pretexto.
II. Cobrar emolumentos em percentual sobre o valor do
negócio jurídico objeto de serviços notariais e de
registro.
III. Cobrar das partes interessadas quaisquer quantias
referentes a gestões e diligências necessárias ou
convenientes ao preparo dos atos.
IV. Nos atos relativos à constituição, consolidação e
confissão de dívida ou financiamento com garantia
real, ter como base de cálculo dos emolumentos o
valor da escritura ou do contrato com força de
escritura pública respectivos.
Assinale a alternativa correta: