Questões

A garantia da inamovibilidade é conferida pela CF aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da DP, não podendo ser estendida aos procuradores dos estados e do DF.

Lei estadual pode equiparar, para todos os fins, o defensor público-geral a secretário de Estado.

Norma estadual pode estabelecer a vinculação da respectiva DP a secretarias de Estado.

O escritório de advocacia é inviolável, ainda que o advogado seja suspeito da prática de crime concebido e consumado no âmbito desse local de trabalho.

Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

Magistratura, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Aos membros do Ministério Público é vedado o exercício da advocacia.

Um dos princípios institucionais do Ministério Público é a divisibilidade.

Para o ingresso na carreira da Defensoria Pública da União é desnecessário o concurso público.

O advogado é dispensável à administração da justiça.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

O advogado-geral da União é livremente nomeado, pelo presidente da República, entre os integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, com mais de dez anos de efetivo exercício no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.

A CF assegura às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não lhes garante a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A CF prevê expressamente que o procurador-geral da República seja nomeado pelo presidente da República entre integrantes de lista tríplice votada pelos membros da carreira do Ministério Público da União, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

A norma constitucional que assegura a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações no exercício da profissão é de eficácia plena e de caráter absoluto e não contida, uma vez que não se subordina a limites estabelecidos por norma infraconstitucional.

É função institucional do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

CERTO

ERRADO

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 

correta, pois prestará contas ao TCU qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais, em nome da União, assuma obrigações de natureza pecuniária. 

incorreta, pois a OAB é instituição que detém natureza jurídica própria, embora não seja dotada de autonomia e independência, características indispensáveis ao cumprimento de seus múnus públicos. 

correta, pois mostra-se imprescindível assegurar a observância dos princípios republicanos, da moralidade e da publicidade, a imporem transparência na gestão, inclusive mediante prestação de contas à sociedade. 

correta, pois além da atribuição de fiscalizar, funções institucionais ligadas aos postulados da República democrática brasileira, a OAB é instituição não estatal investida de competências públicas, a justificar a prestação de contas. 

incorreta, pois a OAB não é uma entidade da Administração Indireta, tal como as autarquias, porquanto não se sujeita a controle hierárquico ou ministerial da Administração Pública, nem a qualquer das suas partes está vinculada. 

ERRADO

CERTO

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, de livre nomeação pelo Presidente da República.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos da vida privada e suas manifestações no exercício da profissão.

Constitui função institucional da Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis.