Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201753944

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Funções Essenciais à Justiça

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Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.

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Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

Assinale a opção correta a respeito das denominadas funções essenciais à justiça.

O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.

Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão.

O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional de representar judicialmente entidades públicas que não tiverem corpo jurídico próprio.

A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa, pela CF aos procuradores

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se de membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual

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457941200928112

Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: PPSADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério Público | Advocacia Pública | Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública | Advocacia Privada

São funções essenciais à Justiça, previstas na Constituição Federal:

Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

Magistratura, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Polícia Judiciária.

Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

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457941202083178

Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Acerca das Funções Essenciais à Justiça e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal traz, dentre outras instituições, a advocacia pública como função essencial à justiça.

II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.

Estão corretas as afirmativas.

I, II e III

II e III apenas

I apenas

I e II apenas

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457941201839321

Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública | Ministério Público | Advocacia Privada

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.

Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.

Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.

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457941201688873

Ano: 2018Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Várzea Grande - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar:

É vedado ao Ministério Público exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União e das autarquias federais cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

É assegurada aos integrantes das carreiras da defensoria pública a garantia da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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457941201556187

Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: SEJUDH - MTDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Pública | Ministério Público | Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Privada | Defensoria Pública

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

Os membros do Ministério Publico Estadual não são julgados pelo Tribunal do Júri por suposto cometimento de crime doloso contra a vida, pois têm foro especial por prerrogativa de função.

A Constituição Estadual pode permitir a contratação temporária de advogados para o desempenho de funções de Defensor Público.

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

A Constituição assegura independência funcional ao advogado público, bem como a garantia da inamovibilidade.

Os princípios institucionais cio Ministério Publico são a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

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457941202046503

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta.

Apenas os itens II e III estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos

Apenas o item II está certo.

Apenas o item I está certo.

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457941200016542

Ano: 2024Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Timbó - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Privada | Advocacia Pública | Ministério Público

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as funções essenciais à justiça são desempenhadas por órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos fundamentais. Analise as informações apresentadas a seguir:

I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.

II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.

III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.

É correto o que se afirma em:

I, apenas.

II, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

III, apenas.

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457941201304054

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público | Advocacia Pública

Sobre os órgãos que exercem as chamadas funções essenciais da Justiça é INCORRETO afirmar:

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

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