Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200660247

Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Saúde Coletiva | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A Lei n. 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Segundo esse instrumento legal, a prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo alguma das atividades listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

Ações para emergências e contingências.

Diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos.

Objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas.

Direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.

Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

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457941201027624

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue.

Nos casos em que a responsabilidade pelo manejo do lixo não é atribuída às atividades que o produziram, como as comerciais, industriais e de serviços, é vedada qualquer decisão do poder público para que tal lixo seja considerado resíduo sólido urbano.

CERTO

ERRADO

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457941201738517

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A sociedade empresária XYZ, responsável pela prestação do serviço público de saneamento básico no Município Alfa, busca, junto à sua assessoria jurídica, informações sobre as hipóteses que legitimam a sua interrupção de forma regular, para fins de planejamento da atividade econômica desenvolvida pela entidade. Busca-se, assim, reduzir o número de ações indenizatórias propostas em face da pessoa jurídica, ao argumento de interrupção ilegal do serviço público fornecido.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), é correto afirmar que o prestador do serviço poderá interrompê-lo na hipótese de

inadimplemento, pelo usuário do serviço de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado, por mais de noventa dias.

situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens, após prévia notificação dos usuários a respeito.

necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas, respeitados os padrões de qualidade e continuidade estabelecidos pela regulação do serviço.

negativa do usuário, independentemente de prévia notificação, em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida.

manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário ou de terceiros.

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457941201445520

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Considerando a Lei nº 11.445/2007, julgue o item a seguir.

Para efeitos da referida normativa, inclui-se expressamente na definição de saneamento básico, conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

ERRADO

CERTO

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457941201911587

Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: ARSP-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Segundo o Decreto Federal nº 7.217/2010 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências, os _____________ são aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto acima.

Subsídios indiretos

Subsídios internos

Subsídios diretos

Subsídios entre localidades

Subsídios tarifários

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457941200213695

Ano: 2017Banca: QuadrixOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

À luz da Lei n.º 11.445/07, assinale a alternativa correta acerca das diretrizes nacionais para saneamento básico.

As atividades de regulação e fiscalização na prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico não poderão ser exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços.

É objetivo da regulação dos serviços de saneamento básico, entre outros, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, afastando-se assim a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água da chuva, em cada lote urbano, devem ser considerados na cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

Não é possível a suspensão do fornecimento de água diante do inadimplemento tarifário para estabelecimentos de saúde e instituições educacionais e de internação coletiva.

A regulação de serviços públicos de saneamento básico é indelegável pelos titulares a qualquer outra entidade reguladora.

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457941200629111

Ano: 2014Banca: FGVOrganização: COMPESADisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Segundo a Lei n° 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

Controle econômico.

Segurança, qualidade e regularidade

Universalização do acesso.

Eficiência e sustentabilidade econômica.

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

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457941201404307

Ano: 2014Banca: COPEVE-UFALOrganização: CASALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Saúde Coletiva | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

A respeito da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 200 7, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a opção correta.

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

A divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentarem dar-se-á por meio da disponibilização parcial de seu teor a todos os interessados, inclusive por meio da internet e por audiência pública.

O Plano Nacional de Saneamento Básico deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda.

Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, em prazo não superior a 20 (vinte) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos princípios fundamentais exclusivamente associados ao abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

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457941200705127

Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: ARISB - MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Considere que a Câmara de vereadores de determinado município não tem pago suas contas do serviço de abastecimento de água.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a interrupção da prestação dos serviços

não poderá ser feita, cabendo ao prestador adotar as medidas cabíveis para a cobrança judicial.

poderá ser feita após o aviso ao usuário com comprovação de recebimento e antecedência mínima de trinta dias da data prevista para a suspensão.

só poderá ser feita mediante autorização judicial específica, garantido o direito de ampla defesa.

só poderá ser feita no período de recesso parlamentar, no qual são oficialmente suspensos os trabalhos da Câmara.

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457941200064409

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais | Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Lei do Município Alfa disciplinou o manejo de resíduos sólidos urbanos e o serviço público de limpeza urbana. Em seu art. 1º, dispôs que o lixo originário de atividades industriais, cuja responsabilidade pelo manejo era atribuída ao gerador, é considerado resíduo sólido urbano. O art. 2º, por sua vez, estatuiu que a triagem do lixo doméstico, para fins de tratamento por compostagem, não integrava o serviço público de manejo de resíduos sólidos.

Maria, irresignada com o teor da referida Lei, pois, no seu entender, era manifestamente contrária à denominada “Lei do Saneamento Básico”, solicitou que a Promotoria de Justiça local ingressasse com medida judicial para que fosse determinada a observância do paradigma editado pela União.

A partir dessa situação hipotética, a Promotoria de Justiça concluiu, corretamente, que:

somente o art. 2º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico” e seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los;

os arts. 1º e 2º eram compatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, promovendo o arquivamento da representação de Maria;

os arts. 1º e 2º eram incompatíveis com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-los.

somente o art. 1º era incompatível com a “Lei do Saneamento Básico”, mas não seria possível requerer, no processo coletivo, que o Município deixe de observá-lo;

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