Questões

Considere as seguintes atividades:

I – Reserva de água bruta;

II – Asseio de sanitários públicos;

III – Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;

IV – Disposição final dos lodos resultantes de operações de unidades de tratamento coletivo.

De acordo com a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas atualizações, é(são) considerado(s) serviço público de esgotamento sanitário a(s) atividade(s):

Segundo o art. 25-B da lei nº 11.445/2007, o/a _______________ instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.

De acordo com a Lei n.º 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), julgue o item que se segue.

O Plano Nacional de Saneamento Básico e os planos regionais de saneamento básico deverão ser elaborados com horizonte de dez anos, avaliados anualmente e revisados a cada quatro anos, preferencialmente em períodos coincidentes com os de vigência dos planos plurianuais.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

I. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio fundamental da particularidade de acesso ao usuário.

PORQUE

II. Apenas os usuários que comprovem efetiva residência no município, através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), poderão ter acesso ao saneamento básico.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.