De acordo com as disposições da Lei nº 6.880, de 9 de
dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), sobre cargo,
função e obrigações militares, assinale a opção correta.
Sergio, Capitão de Corveta da reserva remunerada,
pretende interpor recurso administrativo contra decisão
proferida pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da
Marinha, órgão competente que indeferiu o requerimento
do interessado para incluir o adicional de compensação
orgânica como parcela integrante de seus proventos. Para
que o recurso seja conhecido, ele deve ser interposto no
prazo de quantos dias?
De acordo com o Estatuto dos Militares, os militares da
ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço
militar, tenham vitaliciedade assegurada ou presumida são
classificados como