Questões

Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política. 

Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca. 

Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. 

Elaborar e promulgar leis. 

Legislar sobre tributos de competência municipal. 

Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.

Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.

Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.

Contrair empréstimos externos.

Fazer promoção pessoal usando os bens do município.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes. 

Assembleia Legislativa.

Grupo dos presidentes dos bairros que compõem a área física do município.

Prefeito Municipal.

Câmara de Vereadores.

Juiz Eleitoral.