Questões de Concursos - Questões Comentadas

457941201591826

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Dona Francisca - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Dona Francisca

O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):

Assembleia Legislativa.

Grupo dos presidentes dos bairros que compõem a área física do município.

Prefeito Municipal.

Câmara de Vereadores.

Juiz Eleitoral.

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457941200054900

Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:

Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.

Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.

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457941200561825

É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.

Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.

Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Elaborar e promulgar leis.

Legislar sobre tributos de competência municipal.

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457941202049085

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:

Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.

Contrair empréstimos externos.

Fazer promoção pessoal usando os bens do município.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

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457941201591826

O Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca, é exercido pelo(a):

Assembleia Legislativa.

Grupo dos presidentes dos bairros que compõem a área física do município.

Prefeito Municipal.

Câmara de Vereadores.

Juiz Eleitoral.

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Compete ao Município de Dona Francisca, conforme a Lei Orgânica Municipal, no exercício de sua autonomia:

Legislar sobre a fauna marinha que faz parte de seu território.

Cuidar da flora da caatinga que faz parte do interior do município.

Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

Elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Declarar guerra aos países vizinhos para assegurar seu território.

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É de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca/RS:

Eleger sua mesa, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre sua organização e política.

Legislar sobre a concessão de serviços públicos do Município de Dona Francisca.

Votar o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Elaborar e promulgar leis.

Legislar sobre tributos de competência municipal.

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Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Dona Francisca:

Instituir ou aumentar tributos sem estabelecimento de lei.

Contrair empréstimos externos.

Fazer promoção pessoal usando os bens do município.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

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