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A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

O possuidor de má fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Perde-se a propriedade somente em função da alienação e pela renúncia.

a prenotação no protocolo não garante eficácia ao título desde o momento em que é apresentado ao oficial do registro.

as limitações atinentes ao direito de vizinhança são impostas apenas em relação aos imóveis contíguos.

a aquisição da propriedade por acessão pode se dar por abandono de álveo.

a função social da propriedade e o abuso de direito de propriedade constituem a mesma realidade jurídica.

dez anos depois, à propriedade da União.

três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

dez anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

cinco anos depois, à propriedade do respectivo Estado ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

cinco anos depois, à propriedade da União.

a deterioração da coisa.

a desapropriação.

o abandono.

a renúncia.

a alienação.

O abandono não é hipótese de perda da propriedade, ressalvada a possibilidade de aquisição originária por prescrição aquisitiva.

A posse ininterrupta e de boa-fé, de área extensa, por mais de 5 (cinco) anos, por considerável número de pessoas que realizaram obras e serviços de relevante interesse social e econômico, poderá configurar hipótese de expropriação.

Admite-se a renúncia ao direito de propriedade sobre bem imóvel, sendo dispensada a escritura pública, independentemente do valor do bem.

O uso anormal da propriedade, traduzido por interferências que violem o direito ao sossego, é proibido, ainda que se justifique no interesse público.

Em caso de perigo público iminente, o proprietário tem a faculdade de ceder ou não o uso de seu bem.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, decorrido o prazo legal, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

A propriedade do solo também abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais encontrados no subsolo.

“Aluvião” é o acréscimo paulatino de terras formado, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, e pertence aos donos dos terrenos marginais. A “avulsão” acontece quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, ocasião em que o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo. Em ambos os casos, a aquisição da propriedade imóvel por cessão ensejará dever de indenização pelo novo proprietário.

Quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Não conhecendo o dono ou o legítimo possuidor, o descobridor fará por encontrá-lo e, se não o encontrar e tendo feito notícia da descoberta perante a imprensa e inexistindo quem a procure, poderá ficar com a coisa para si diante do fato de não descobrir o real dono ou legítimo possuidor.

aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirirá a propriedade.

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo na posse de outra pessoa, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, caso se encontre nas respectivas circunscrições.

a propriedade móvel, por ser transmitida pela tradição, não permite sua aquisição pela usucapião.

a usucapião especial urbana por abandono do lar corresponde à forma de aquisição derivada da propriedade do bem imóvel em sua totalidade.

Joaquim não faz jus à indenização, pois não comprovou a má-fé de Vitório na alienação do imóvel.

A responsabilidade de Vitório pela evicção se limita à restituição do preço pago, excluindo-se a indenização por perdas e danos.

Joaquim tem direito à restituição do preço pago, mais perdas e danos, somente se provar a má-fé de Vitório.

A ação de evicção deve ser proposta por Joaquim diretamente contra Fátima, a verdadeira proprietária do imóvel. 

Joaquim tem direito à restituição do preço pago mais indenização, independentemente da boa ou má-fé de Vitório.

CERTO

ERRADO