Questões

CERTO

ERRADO

CERTO

ERRADO

ERRADO

CERTO

Ambos cometeram crime permanente, mas o prazo prescricional para João é contado a partir da descoberta da fraude e, para Carlos, a partir do recebimento da última parcela.

João e Carlos praticaram o mesmo tipo penal, sendo ambos considerados autores de crime instantâneo de efeitos permanentes, com início do prazo de prescrição da pretensão punitiva a partir da prática do ato fraudulento.

A conduta de Carlos, por ser o destinatário final do benefício, é considerada atípica, pois ele não foi responsável pela inserção de informações falsas no sistema previdenciário.

João praticou crime instantâneo de efeitos permanentes, e o prazo de prescrição da pretensão punitiva para ele começa a contar da consumação; já Carlos, como beneficiário, cometeu crime permanente, cujo prazo prescricional renova-se a cada parcela recebida da Previdência.

João e Carlos cometeram crime permanente, e o prazo da prescrição da pretensão punitiva para ambos começa a contar a partir do término do recebimento das parcelas pelo beneficiário. 

ERRADO

CERTO

Auto de infração.

Certificação de infração.

Denúncia administrativa.

Notificação.

Decisão-notificação.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o crime de apropriação indébita previdenciária não consubstancia crime formal, mas omissivo material, no que é indispensável a ocorrência de apropriação dos valores, como inversão da posse respectiva.

É extinta a punibilidade se o agente, compelido judicialmente, efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência e à assistência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes ou depois do início da ação fiscal.

No crime de apropriação indébita previdenciária e assistência social, com a Lei nº 9.983 de 2000, o bem jurídico tutelado é o patrimônio da assistência e da previdência social em geral, instituída à proteção social dos trabalhadores e seus dependes legais.

No § 2º, art. 168-A, da Lei nº 9.983 de 2000, que trata da apropriação indébita previdenciária, está configurado o perdão administrativo, pois é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes, e tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

Deixar de recolher, no prazo legal, a contribuição ou outra importância destinada à assistência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado aos trabalhadores segurados, a terceiros ou arrecadada do público, também tipifica o crime de apropriação indébita previdenciária.

ERRADO

CERTO

sonegação de contribuição previdenciária.

supressão dolosa previdenciária. 

evasão previdenciária.

estelionato previdenciário.

omissão fiscal previdenciária.

CERTO

ERRADO