Questões

o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.

as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.

a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.

a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.

atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.

É atípica a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, quando para fins científicos, se não existirem recursos alternativos de pesquisa.

Por omissão no tipo penal específico da lei ambiental, maus-tratos contra animais domésticos, como cães e gatos, são tipificados como contravenção penal.

Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento. 

Maltratar cães e gatos é crime de menor potencial ofensivo, admite transação penal, suspensão condicional do processo e proibição da guarda do animal.

A conduta dolosa de matar animal silvestre ou nativo é punida como uma das formas qualificadas do crime de maus-tratos. 

F, V, V. 

F, F, V. 

F, F, F. 

V, F, F.

V, V, V. 

Em se tratando de crime de abuso de autoridade, a representação do ofendido é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal.

Caso a autoridade policial, ao apreender adolescente, não observe as normas legais, sua conduta poderá ser o enquadramento no tipo penal de abuso de autoridade.

As penas aplicáveis às pessoas jurídicas em razão de crime ambiental, assim como as aplicáveis a pessoa física, podem ser fixadas de maneira isolada, cumulativa ou alternativa, conforme a previsão abstrata feita pelo legislador no preceito secundário de cada tipo penal.

O particular que, na cobrança de dívida, adote conduta que resulte em constrangimento moral ou qualquer outro procedimento que exponha o devedor a situação vexatória, por equiparação legal, incorrerá em crime previsto no CDC.

A falta de permissão para dirigir ou de carteira de habilitação torna-se fato penalmente irrelevante no caso de o agente, nessas condições, praticar crime de homicídio culposo no trânsito.

limitação de fim de semana;

recolhimento domiciliar;

prestação de serviços à comunidade;

prestação pecuniária;

interdição temporária de direitos;

poderá ser civilmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

poderá ser administrativamente responsabilizado, em razão da sua omissão.

não poderá ser responsabilizado, pois quem deve ser responsabilizado pelo dano é quem o causou.

poderá ser criminalmente responsabilizado, em razão da sua omissão no dever de fiscalizar.

não poderá ser responsabilizado, pois ao caso se aplica o princípio da reserva do possível.

ERRADO

CERTO

O abate de animal que exerce ação predatória sobre lavouras, pomares e rebanhos é considerado crime, mesmo que a finalidade do abate seja a proteção dessas propriedades.

A responsabilidade concernente a infração ambiental cometida em razão de decisão de órgão colegiado de pessoa jurídica recairá sobre a própria pessoa jurídica, com consequente exclusão da responsabilidade de pessoas físicas coautoras ou partícipes do mesmo fato.

O pagamento de multa aplicada por determinado estado ou município não exime o condenado da obrigação de pagamento de multa federal relativa à mesma hipótese de incidência.

Na aplicação de penalidades, a autoridade competente deverá considerar que as penas privativas de liberdade são insubstituíveis e que as restritivas de direitos são autônomas.

Indivíduo que comete, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas ambientais se sujeita às sanções previstas para cada infração, de forma cumulativa.

detenção com aumento e multa.

reclusão e multa.

reclusão, somente. 

detenção e multa.  

detenção ou multa.

inutilização do produto. 

embargo de obra.

multa diária.

suspensão de venda.

reclusão de até 4 anos.