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Ano: 2013Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, conforme a Lei 9.605/1998, a proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade.
Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Atualmente há uma preocupação constante com a questão ambiental, pois em cada território passa-se a reconhecer uma necessidade de preservação e conservação do ambiente em que se vive. Julgue os itens que contemplam crimes ambientais:
I - Destruir, inutilizar ou deteriorar: bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, bem como destruir, inutilizar ou deteriorar arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegida por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
II - Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão.
III - Violar regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive por omissão.
IV - Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Responsabilidade Penal Ambiental | Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
Acerca da responsabilidade por danos ambientais, pode-se afirmar que
I. a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, prescinde da comprovação do elemento da culpa, mas não do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental;
II. a responsabilidade civil por danos ambientais funda-se na teoria do risco integral, o que a torna objetiva, admitindo-se tão somente as excludentes do caso fortuito e da força maior;
III. em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é objetiva a responsabilidade penal por danos causados ao meio ambiente, sendo possível a responsabilização da pessoa jurídica deles causadora;
IV. no caso de danos ocorrentes no armazenamento de resíduos sólidos perigosos, a responsabilidade civil recai solidariamente sobre o responsável pelo armazenamento e pelo gerador do resíduo.
Está correto, apenas, o contido em
I. a responsabilidade civil é objetiva, vale dizer, prescinde da comprovação do elemento da culpa, mas não do nexo causal entre a conduta e o dano ambiental;
II. a responsabilidade civil por danos ambientais funda-se na teoria do risco integral, o que a torna objetiva, admitindo-se tão somente as excludentes do caso fortuito e da força maior;
III. em decorrência do princípio do poluidor-pagador, é objetiva a responsabilidade penal por danos causados ao meio ambiente, sendo possível a responsabilização da pessoa jurídica deles causadora;
IV. no caso de danos ocorrentes no armazenamento de resíduos sólidos perigosos, a responsabilidade civil recai solidariamente sobre o responsável pelo armazenamento e pelo gerador do resíduo.
Está correto, apenas, o contido em
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guarujá - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação
ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Assim
sendo, a norma jurídica aplicável à espécie prevê, dentre
outras, a seguinte sanção para sua punição:
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Coronel Bicaco - RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
De acordo a Lei Federal nº 9.605/1998, a ________________ consiste na atribuição
ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no
caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ________________ desta, se possível.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2018Banca: CESGRANRIOOrganização: TranspetroDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
P, gerente da Secretaria do Meio Ambiente do estado BB, é instado a aplicar penalidade prevista na Lei n° 9.605/1998.
Tal Lei determina, como critério para aplicação de multa, que se observe a(o)
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
No que concerne à tutela penal do meio ambiente, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
A respeito dos Crimes contra o Meio Ambiente previstos
na Lei n° 9.605/1998, considere:
I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.
II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.
III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de pesca mediante utilização de explosivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O crime de provocar incêndio em mata ou floresta admite a forma culposa.
II. Só a fauna silvestre pode ser objeto do crime de tratar animal com crueldade.
III. A pessoa jurídica não pode ser sujeito ativo do crime de pesca mediante utilização de explosivos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental
Suponha que João é agricultor, tem baixo nível de escolaridade, e, em virtude dos problemas ocasionados pela seca do último ano, resolveu queimar toda a sua plantação de arroz, já que a safra não iria prosperar. João empregou fogo para limpar o terreno de cinco hectares – o que fugiu do seu controle, provocando um incêndio em nove hectares –, para, em seguida, iniciar a plantação de milho.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal n° 16.024/2020, é correto afirmar que:
Ano: 2019Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Teotônio Vilela - ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Leia as afirmativas a seguir:
I. Matar, perseguir, caçar, apanhar, ou utilizar espécimes da fauna
silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão,
licença ou autorização da autoridade competente, ou em
desacordo com a autorização obtida, é um crime ambiental, nos
termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, cuja pena é a
detenção de três a seis anos, ou multa.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente é um importante
instrumento garantidor de direitos no Brasil, pois assegura ao
adolescente, entre outras, as seguintes garantias: o pleno e formal
conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou
meio equivalente; a igualdade na relação processual, podendo
confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as
provas necessárias à sua defesa; e a defesa técnica por advogado.
Marque a alternativa CORRETA:
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