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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 10.847/2004 - Criação da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) | Regulação da Energia Elétrica no Brasil
Maria, ocupante de emprego público no âmbito da Empresa de
Pesquisa Energética (EPE), analisou a minuta de um ajuste a ser
celebrado com uma entidade internacional de natureza pública, no
qual havia convergência de interesses e era previsto o repasse de
recursos para a EPE.
Após analisar a Lei nº 10.847/2004, Maria concluiu corretamente
que