Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Viamão | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a redação final de projeto aprovado é encaminhada à Comissão competente. Quando o projeto tratar de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento anual, é competente para a redação final a Comissão de:

Habitação e Desenvolvimento.

Agricultura e Pecuária.

Constituição, Redação e Justiça.

Obras e Serviços Públicos.

Orçamento, Tomada de Contas e Finanças.

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457941200699495

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão refere que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções, EXCETO:

Legislativas.

Julgamento político-administrativo.

Controle externo do Executivo.

Fiscalização financeira.

Julgamento criminal comum.

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457941201504671

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:

A criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.

A fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

Perda de mandato de Vereador.

Concessão de serviços públicos.

Aprovação de pedido de informação.

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457941201765439

Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno da Câmara Municipal de Viamão | Regulamento Interno das Câmaras Municipais

Texto associado

Para responder, considere a Resolução nº 4/2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão.

Os projetos serão redigidos com clareza, precisão e ordem lógica. Quanto ao conteúdo, analise as assertivas que seguem, assinalando S (sim), para o que deve constar, ou N (não), para o que não deve.

( ) Exposição de motivos, que deverá explicitar a justificativa da edição do ato e estar de tal forma articulada e fundamentada que possa servir como defesa prévia em eventual arguição de inconstitucionalidade.

( ) Título designativo da espécie normativa.

( ) Ementa, que explicitará, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo.

( ) Parte normativa, compreendendo o texto das normas relacionadas com a matéria regulada.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

N – S – N – S.

N – N – N – N.

N – S – S – N.

S – S – S – S.

S – N – S – N.

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457941201218500

Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:

Comissão de Saúde e Bem-Estar Social.

Comissão de Obras e Serviços Públicos.

Comissão de Esporte e Lazer.

Comissão de Transportes e Sistema Viário.

Comissão Previdenciária.

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457941200740115

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê as comissões temporárias, que poderão ser, EXCETO:

De Julgamento.

Parlamentares de Inquérito.

Externas.

Especiais.

Processantes.

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457941200564138

Texto associado

Para responder, considere a Resolução nº 4/2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão.

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.

Coluna 1

1. Função Legislativa.

2. Função de Fiscalização Financeira.

3. Função de Controle Externo.

4. Função Julgadora.

5. Gestão de Assuntos da Economia.

Coluna 2

( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.

( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

1 – 2 – 4 – 3 – 5.

2 – 3 – 1 – 4 – 5.

5 – 1 – 3 – 2 – 4.

4 – 2 – 5 – 3 – 1.

3 – 4 – 2 – 5 – 1.

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457941201171358

Texto associado

Para responder, considere a Resolução nº 4/2016, sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão.

São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias:

I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária.

II. Observar e fazer observar os prazos regimentais.

III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros.

IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário.

Quais estão corretas?

Apenas IV.

Apenas I e II.

I, II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas II, III e IV.

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457941200131161

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Viamão

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.

II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.

III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e III.

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457941201280763

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, o pedido de providências deverá ser apresentado acompanhado de:

I. Justificativa.

II. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

III. Fundamento legal ou razões.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e III.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II e III.

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