Questões

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, a Procuradoria Especial da Mulher é o órgão da Câmara Municipal responsável por:

I. Zelar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal.

II. Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal.

III. Cooperar com organismos públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres.

Quais estão corretas?

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão refere que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções, EXCETO:

Conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, as sessões solenes deverão ser realizadas nas segundas, quartas ou sextas-feiras e destinam-se à realização de, EXCETO:

A Câmara Municipal é o órgão responsável pelo exercício do poder legislativo, possuindo funções específicas e desempenhando atribuições atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna. Quanto às funções da Câmara, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando a função a sua respectiva definição.

1. Função Legislativa.

2. Função de Fiscalização Financeira.

3. Função de Controle Externo.

4. Função Julgadora.

5. Gestão de Assuntos da Economia.

Coluna 2

( ) Ocorre quando Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

( ) Exercício do controle da administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

( ) Realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e da administração de seus serviços.

( ) Implica vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

( ) Elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções, sobre quaisquer matérias de competência do Município.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às Comissões Permanentes previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, estão as seguintes, EXCETO:

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê as comissões temporárias, que poderão ser, EXCETO:

Com base no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando cada comissão à sua função.

1. Permanentes.

2. Temporárias.

3. Representativa.

( ) Representa a Câmara durante o período de recesso legislativo, para fins das atribuições previstas.

( ) Criadas para apreciar assunto específico e se extinguem quando atingida a sua finalidade ou expirado o seu prazo de duração.

( ) De caráter técnico-legislativo, têm como finalidade apreciar os assuntos e proposições submetidas ao seu exame, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São atribuições do Presidente, quanto às Comissões, proposições e sessões plenárias:

I. Designar substitutos para os membros das Comissões Temporárias em caso de vaga, licença ou impedimento legal, observando a indicação partidária.

II. Observar e fazer observar os prazos regimentais.

III. Decidir sobre questões de ordem e, caso omisso o Regimento, determinar o registro das decisões para solução de casos análogos futuros.

IV. Ler os expedientes para conhecimento ou deliberação do Plenário.

Quais estão corretas?

Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:

O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão prevê que, anualmente, a Procuradoria Especial da Mulher deverá apresentar o relatório de suas atividades no exercício. A apresentação do relatório está prevista para qual mês?