Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200484608

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 13.243, assinale a alternativa CORRETA.

Os processos de importação e de desembaraço aduaneiro de bens, insumos, reagentes, peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e observarão procedimentos simplificados.

Sem prejuízo da isenção ou imunidade previstas na legislação vigente, as fundações de apoio às Instituições de Ensino Superior e as Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs) poderão remunerar o seu dirigente máximo que seja não estatutário e não tenha vínculo empregatício com a instituição.

Na hipótese de instrumento celebrado com pessoa jurídica, os bens serão incorporados ao patrimônio da ICT à qual o pesquisador beneficiado estiver vinculado.

As ICTs e os pesquisadores poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência.

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457941200125339

Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, instituído pela Lei nº 13.243/2016 e regulamentado pelo Decreto n o 9.283/2018, favorece o desenvolvimento do ambiente de inovação no Brasil. Por isso, conhecer seus princípios permite que pequenos negócios tirem melhor proveito das grandes oportunidades trazidas por ele para o mercado e para o sistema de inovação como um todo. São princípios do Marco Legal, EXCETO:

estímulo à atividade de inovação nas empresas e nas instituições de ciência e tecnologia (ICTs).

promoção das atividades cientificas e tecnológicas como estratégia para os desenvolvimentos econômico e social.

promoção da cooperação e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas.

estímulo à captação de recursos para pesquisa científica e tecnológica.

simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação.

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457941200027392

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.

É dispensada a licitação para a aquisição de produtos destinados a pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação ao valor de até R$ 150 mil, no caso de obras e serviços de engenharia.

ERRADO

CERTO

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457941200483345

Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

O Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação — Lei no 13.243/2016 — é resultado de um processo de cerca de cinco anos de discussões entre atores do Sistema Nacional de Inovação, nos âmbitos das comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado. Tais discussões tinham o objetivo de alterar pontos de leis concernentes ao tema, de modo a 13243

dificultar o compartilhamento ou a permissão para uso de laboratórios ou instalações.

reduzir obstáculos legais e burocráticos e conferir maior flexibilidade às instituições atuantes em Ciência, Tecnologia e Inovação.

atribuir aos núcleos de inovação tecnológica a liberação do requerimento de proteção intelectual das produções conjuntas.

bloquear o recebimento de remuneração pelas Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação em parcerias público-privadas.

limitar o estabelecimento de mecanismos de incentivo à interação de Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação com empresas.

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457941200309650

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as agências de fomento e as ICTs públicas poderão apoiar o inventor independente que comprovar o depósito de patente de sua criação, entre outras formas, por meio de:

Assistência para transformação da invenção em patente ou projeto com os mecanismos legais e creditícios dispostos na legislação.

Assistência para constituição de autarquia que produza o bem objeto da invenção.

Orientação para transferência de tecnologia para empresas ainda não constituídas.

Análise da viabilidade técnica e econômica do objeto de sua invenção.

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457941200844728

Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

De acordo com os conceitos definidos na Lei nº 13.243/2016, referente ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. a Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) é uma fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação.

II. o parque tecnológico é um complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa cientifica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si.

III. o Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) é uma estrutura instituída por uma ou mais ICTs, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nesta Lei.

As afirmativas I, II e III são respectivamente:

V, V e F.

V, F e V.

V, F e F.

F, V e F.

F, V e V.

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457941200549717

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INSADisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

À luz do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, julgue o item a seguir.

Empresas parceiras de institutos de pesquisa podem usufruir de benefícios tributários, ao investir em pesquisa e desenvolvimento, desde que esses investimentos sejam exclusivamente destinados à inovação tecnológica e não envolvam atividades voltadas à comercialização de produtos.

ERRADO

CERTO

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457941201301861

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Julgue o próximo item, relativo à gestão de parceria e negócios de tecnologia.

No que se refere à propriedade intelectual, é vedado expressamente a uma ICT ceder a parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual, ainda que mediante compensação financeira.

ERRADO

CERTO

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457941200495656

Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Assinale alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 13.243/2016:

Ao servidor, ao empregado público e ao militar serão garantidos, durante o afastamento de sua entidade de origem e no interesse da administração, para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, os mesmos direitos a vantagens e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira, como se em efetivo exercício em atividade de sua respectiva entidade estivesse.

As ICTs e os pesquisadores não poderão transpor, remanejar ou transferir recursos de categoria de programação para outra, ainda que com o objetivo de viabilizar resultados de projetos que envolvam atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Nos termos previamente estabelecidos em instrumento de concessão de financiamentos e outros estímulos à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação, os bens gerados ou adquiridos no âmbito de projetos de estímulo à ciência, à tecnologia e à inovação serão incorporados, desde sua alienação, ao patrimônio da entidade destinadora dos recursos.

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457941201130436

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: UNICAMPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação

Segundo o Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação, considera-se Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT):

estrutura instituída por uma ou mais fundações de apoio, com ou sem personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação e por competências mínimas as atribuições previstas nessa Lei.

entidade sem fins lucrativos, com sede e foro no Brasil, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas, com ou sem vínculo entre si.

fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

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