Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 13.888/2011 - Sistema de Gestão de Ética e Transparência | Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética, controle público e transparência do Poder Executivo estadual, criou o conselho de ética pública, o qual

editará leis relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública.

será composto de sete servidores públicos estaduais, escolhidos por seu mérito e conduta proba pelo governador do estado.

assegurará aos seus membros o ressarcimento das despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.

será presidido pelo governador do estado e, em sua ausência, pelo vice-governador.

remunerará seus conselheiros, segundo a relevância da função quanto ao interesse público.

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