Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba | Legislação Municipal de Além Paraíba

Roberto, funcionário inativo de uma escola municipal de Além Paraíba, vive, por cinco anos, com a sua esposa Ana, que não possui renda própria e nem exerce atividade remunerada. Enquanto isso, Leandro, secretário da mesma escola municipal onde Roberto exercia o seu cargo, reside com sua mãe viúva, que vive às expensas do servidor. Já Letícia, professora aposentada da mesma escola, vive com seu marido, José, por três anos, o qual não exerce nenhuma atividade remunerada. Sobre as situações apresentadas e a possibilidade de abono familiar à luz da Lei Complementar nº 3/1993, assinale a afirmativa correta.

Roberto não terá direito ao abono familiar por ser um servidor inativo.

Roberto, Leandro e Letícia terão direito ao abono familiar instituído por lei.

Letícia não terá direito ao abono familiar, mesmo José não possuindo renda própria.

O fato de Leandro morar com a mãe viúva não cumpre o requisito para o abono familiar, mesmo ela vivendo às expensas do servidor.

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457941201902950

Ana Paula, secretária da escola municipal de Além Paraíba, obteve guarda judicial de uma criança de três anos. Larissa, professora da mesma escola, adotou uma criança de nove meses. Luana, também servidora da mesma escola, adotou uma criança de cinco anos. Ao analisar os casos em questão e a previsão da Lei Complementar nº 3/1993, sobre as hipóteses de licença remunerada, assinale a afirmativa correta.

Serão concedidos quinze dias de licença remunerada para Ana Paula e Luana.

Apenas será concedida licença remunerada para Larissa e Luana, posto que a obtenção de guarda judicial não é uma hipótese prevista em Lei para a concessão de licença remunerada.

Serão concedidos trinta dias de licença remunerada para Larissa.

Serão concedidos quarenta e cinco dias de licença remunerada para Ana Paula, Larissa e Luana.

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457941201853056

“A inassiduidade habitual é prevista na Lei Complementar nº 3/1993 como causa de demissão de funcionário público efetivo e concursado. A Lei define inassiduidade habitual como a falta ao serviço, sem causa justificada por ___________ dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

noventa

trinta

sessenta

quarenta e cinco

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457941202002447

Jéssica é secretária de uma escola de Além Paraíba e seu esposo, Carlos, foi diagnosticado com uma doença grave que requer tratamento contínuo e acompanhamento médico regular. Como resultado, Carlos não poderá realizar suas atividades diárias sem a assistência direta de um cuidador e Jéssica não poderá prestar a assistência que seu cônjuge necessita simultaneamente ao exercício do seu cargo. Diante dessa situação, e conforme a legislação vigente e a possibilidade da concessão de licença para Jéssica prestar assistência ao seu esposo, é INCORRETO afirmar que:

Após os trintas dias a licença poderá ser prorrogada com desconto de 30% durante dois até cinco meses.

A licença será concedida sem prejuízo do vencimento do cargo efetivo, até trinta dias, podendo, a partir deste momento, mediante parecer de junta médica, ser prorrogada com desconto.

Após os trintas dias a licença poderá ser prorrogada com desconto de 10% no segundo mês.

A licença somente será deferida se a assistência direta de Jéssica for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.

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457941200341708

O funcionário público de Além Paraíba, concursado e efetivado, pode ser demitido, segundo as normas aplicáveis e desconsiderando hipótese de reincidência em atos que gerem punições menores, no caso de:

Proceder de forma desidiosa.

Incontinência pública e conduta escandalosa.

Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

Promover manifestação de apreço ou desapreço, fazendo circular ou subscrever listas de donativos no recinto da repartição.

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457941201759636

A estrada que leva até uma escola na zona rural montanhosa de Além Paraíba é estreita e sinuosa, tornando-se perigosa durante períodos chuvosos. Devido a essa dificuldade, a escola é considerada uma unidade de difícil acesso pela regulamentação municipal. Sônia, uma professora dedicada, leciona nessa escola há quinze anos. Sua colega de trabalho, Marina, leciona na mesma escola há quatro anos, juntamente com Eduardo, cuja atuação completou vinte anos este mês. Ao analisar a situação de cada servidor e a legislação acerca das vantagens pecuniárias que os servidores do Magistério Público Municipal fazem jus, é correto afirmar que:

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 30%, 10%, 20%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

Sônia, Marina e Eduardo farão jus a gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso.

Apenas Sônia e Eduardo farão jus à gratificação pelo exercício de atividade em uma unidade escolar de difícil acesso, já que para tanto, é necessário um período mínimo de 5 anos de exercício.

Sônia, Marina e Eduardo receberão, respectivamente, adicional de 20%, 10% e 40%, referente aos anos de exercício efetivo no Magistério Público Municipal.

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457941200329608

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Além Paraíba | Lei Complementar nº 03/1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Além Paraíba

Carolina, funcionária pública, está acometida de uma doença e precisará ficar afastada do trabalho por período estimado em sete dias, segundo atestado fornecido pelo médico particular que a atendeu e diagnosticou o problema. Supondo que, conforme atestado, o período de licença médica seja exatamente de sete dias, Carolina, para justificar suas faltas, segundo a Lei Complementar nº 3/1993, deverá:

Submeter-se à perícia médica.

Submeter-se à perícia médica a ser realizada por junta médica especializada, designada por portaria do Prefeito Municipal, do Secretário de Saúde Municipal ou do Chefe do órgão ao qual Carolina estiver vinculada.

Submeter-se à inspeção médica (BIM).

Apresentar o atestado fornecido pelo médico é suficiente.

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457941201894478

Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasmado com o ambiente educacional, ele acumula experiência em funções administrativas em seu país de origem. Após realizar o certame, para fins de comprovação da sua saúde física, Paulo apresentou atestado de um médico particular de sua confiança, comprovando sua aptidão para o cargo. Entretanto, devido à sua nacionalidade, ele não está em dia com as obrigações militares e eleitorais, ambas exigidas aos cidadãos brasileiros. Munido de determinação, Paulo busca informações sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público em questão. Considerando o regime jurídico da Lei Complementar nº 3/1993, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município de Além Paraíba, é correto afirmar que:

O atestado médico fornecido por Paulo não cumpre um dos requisitos exigidos para ingressar no serviço público.

O fato de Paulo não ter nacionalidade brasileira supre a necessidade de ele estar em conformidade com as obrigações políticas, tornando-o apto para ingressar no cargo pretendido.

O fato de Paulo não ter nacionalidade brasileira e, consequentemente, não estar em conformidade com as obrigações militares é irrelevante, já que o cargo pretendido não tem relação com as obrigações de cunho militar.

A nacionalidade de Paulo é irrelevante para o ingresso no serviço público em questão, já que o critério legal estabelecido diz respeito ao estabelecimento da sua residência no Brasil.

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457941200622981

Lucas, funcionário público concursado de Além Paraíba, foi aposentado por conta de uma patologia cardíaca, que, na época, o impossibilitava de exercer a sua função pública. Convocado para reavaliação, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, estando Lucas apto à atividade púbica que exercia antes de ser aposentado. Por conseguinte, ele foi convocado a retornar ao exato cargo que ocupava, o que fez de imediato. A forma de provimento em cargo público do exemplo narrado tem o nome de:

Reversão.

Reintegração.

Aproveitamento.

Readaptação.

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457941201662911

Flávia logrou êxito na aprovação em concurso público para o Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Além Paraíba. Foi nomeada para cargo de provimento efetivo e está sujeita a estágio probatório por período de vinte e quatro meses. Seu chefe imediato informará a seu respeito, reservadamente, quatro meses antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos a seguir, a EXCEÇÃO de um; assinale-o.

Capacidade laborativa.

Eficiência.

Assiduidade.

Idoneidade moral.

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