Questões

Leis ordinárias.

Resoluções.

Decretos Legislativos.

Medidas Provisórias.

Leis delegadas.

A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de títulos.

Para aprovação da lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal é necessária a aprovação da maioria de dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Ordinária.

A Lei Complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na autodisciplina.

A Política Habitacional do Município de Timon terá entre suas diretrizes, as regularizações urbanística e fundiária nas ocupações já consolidadas.

A elaboração do programa de Coleta e Destinação final de Resíduos Sólidos como parte da Política de Preservação Ambiental da Cidade.

O território de Timon foi setorizado em duas grandes áreas: urbana, seis setores, e rural, nove setores.

O sistema viário e de transportes no Município tem entre suas diretrizes a priorização da circulação de pedestres.

O território de Timon foi setorizado objetivando o melhor planejamento de ações e uma melhor distribuição das funções e dos serviços urbanos, no que diz respeito às intervenções locais.

Nos casos de apreensão, o material apreendido deve ser recolhido ao depósito da Prefeitura Municipal.

Da apreensão lavra-se auto que deve conter a descrição das coisas apreendidas e a indicação do lugar onde foram encontradas.

As penalidades isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma do que estiver disposto na legislação vigente.

Reincidente é aquele que violar preceito do referido Código por cuja infração já tiver sido autuado e punido dentro do período de 2 (dois) anos.

As multas impostas de grau mínimo ou máximo, por descumprimento ou não observância das regras estabelecidas, no referido Código, devem ser pagas através de Documento de Arrecadação Municipais, com vencimento imediato.

Suspensão de 1 mês. 

Suspensão de 90 dias. 

Suspensão de 15 dias. 

Perderá o mandato. 

Código de Postura.

Código de Obras e Edificações.

Lei de coleta seletiva de resíduos.

Lei do Parcelamento do Solo.

Lei de Preservação do Patrimônio Cultural.