Questões

Julgue o item a seguir.

Em observância com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima, o desconto em folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar uma quinta parte da remuneração, mesmo em casos de grandes valores a serem indenizados pela Fazenda Municipal.

Julgue o item subsequente. 

A aposentadoria voluntária aos trinta e cinco anos de serviço para homens e trinta anos para mulheres, com proventos integrais, está estabelecida como uma opção válida de aposentadoria de acordo com o Art. 90, III a da Lei Orgânica.

Julgue o item subsequente. 

O Art. 117, II da Lei Orgânica de Abreu e Lima proíbe expressamente a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais aprovados pela Câmara Municipal. Isso significa que os gestores públicos estão estritamente limitados a gastar apenas dentro dos limites orçamentários autorizados, preservando assim a responsabilidade fiscal e a integridade financeira do município.

Julgue o item subsequente. 

No artigo 161, é estabelecido que nenhuma proposição poderá ser discutida sem ter sido incluída na ordem do dia com antecedência mínima de 48 horas, exceto se previsto na Lei Orgânica do Município.

Julgue o item a seguir.

O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.

Julgue o item a seguir.

Os Poderes Legislativo e Executivo mantêm um sistema de controle interno integrado e abrangente, conforme descrito no Art. 65 da Lei Orgânica de Abreu e Lima. Esse sistema abarca a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos municipais, além da verificação da legalidade, eficácia e eficiência na gestão financeira e patrimonial, inclusive sobre a aplicação de recursos por entidades privadas. 

Julgue o item subsequente. 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima - PE, os créditos especiais e extraordinários têm vigência apenas no exercício financeiro em que são autorizados, salvo se o ato de autorização ocorrer nos últimos quatro meses do exercício.

Julgue o item subsequente. 

A conformidade da lei orçamentária anual com o Art. 116, § 7º da Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima implica que a legislação fiscal deve estar estritamente confinada à projeção da receita e à determinação das despesas. Essa restrição garante a integridade e a transparência do processo orçamentário, evitando a inclusão de cláusulas ou disposições estranhas à finalidade principal de planejamento financeiro e fiscalização pública.

A organização não governamental Sigma, com sede no Município de Abreu e Lima, iniciou uma ampla mobilização popular com o objetivo de que determinada temática viesse a ser disciplina em lei municipal. Munidos desse objetivo, seus dirigentes consultaram um especialista na matéria a respeito da sistemática afeta aos projetos de lei de iniciativa popular, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Abreu e Lima.

Foi-lhes corretamente esclarecido que esses projetos

O Art. 204 da Lei Orgânica Municipal de Abreu e Lima estabelece: “A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, as políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação do risco da doença e de outros agravos, além do acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Avalie se para atingir os objetivos estabelecidos nesse artigo, o Município deve promover, por todos os meios ao seu alcance, em conjunto com a União e o Estado, os seguintes itens:

I. condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;

II. respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III. acesso universal e igualitário de todos os habitantes do Município às ações e serviços de promoção e proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.

Está correto o que se afirma em