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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-TODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Controle de Constitucionalidade e Fiscalização Externa
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em
1988, estabeleceu macrossistema de controle de natureza
financeira-operacional composto de dois sistemas, um de índole
interna e outro de índole externa.
Quanto aos sistemas de controle interno e externo, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: SECPLANOrganização: Prefeitura de Presidente Kennedy - ESDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo
Os artigos 70 a 75 da Constituição da República, que
tratam da fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
estabelecem regras sobre a fiscalização dos atos da
Administração Pública. A esse respeito, o dever de orientar
a autoridade pública no sentido de evitar o erro, efetivar um
controle preventivo, colher subsídios mediante controle
concomitante para determinar o aperfeiçoamento das
ações futuras e rever os atos já praticados, para corrigi-los
tempestivamente, configura-se como atribuição típica do:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Tipos de Controle | Definição de Controle Externo | Controle Externo: Classificações e Conceitos
Considerando o conceito, os tipos e as formas de controle, julgue o item a seguir.
O controle externo da atividade financeira de órgãos e entidades da administração direta da União tem por objeto exclusivo a matéria orçamentária.
Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: MPE-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos
Em relação aos controles interno e externo da
execução orçamentária, é correto afirmar:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TCE-PADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos
O recente fenômeno relacionado aos órgãos constitucionais
autônomos faz com que, embora inseridos na organização dos
poderes, esses órgãos não se enfeixem nos três blocos orgânicos
clássicos, e, sim, ao lado deles. O Tribunal de Contas é definido
como “órgão especial” de destaque constitucional, possuindo
caráter “sui generis”.
(GUERRA, Evandro Martins. Controle Externo da
Administração Pública. Ed. Forum, 2019, p. 168)
O autor discorre sobre a natureza jurídica dos Tribunais de Contas
e destaca que, dessa natureza, decorrem algumas características
peculiares.
Avalie se essas características dos Tribunais de Contas incluem:
I. são órgãos híbridos, com função de controle externo formada
por distintas competências de caráter técnico.
II. possuem hierarquia própria e independente, apartada dos
poderes.
III. seus membros são equiparados aos do Poder Judiciário,
possuindo as mesmas garantias, prerrogativas e
impedimentos.
IV. possuem iniciativa legislativa própria e competência
normativa reguladora específica.
Estão corretas:
Ano: 2024Banca: MS ConsultoriaOrganização: Prefeitura de Vereda - BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Normas Constitucionais do Controle Externo
A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial
da União e organizações da administração
direta e indireta segundo o artigo 70 da
constituição precisa ser feita por meio de
sistema de controle. Assinale a alternativa
correspondente ao tipo de controle
estabelecido quando um poder fiscaliza
outro sendo exercido pelo poder Legislativo, no âmbito federal pelo
Congresso Nacional auxiliado pelo
Tribunal de Contas da União.
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: CIGA-SCDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos
No Estado de Santa Catarina, o controle externo da execução orçamentária é responsabilidade _________, que julga as contas governamentais mediante parecer prévio emitido _______________. Além do referido parecer prévio, este órgão examina e julga as contas de gestão, inclusive, do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal). Para tanto, o CIGA deve apresentar sua prestação anual de contas de gestão até o dia _________ do ano subsequente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos
A tomada de contas especial é um processo
administrativo devidamente formalizado, com rito próprio,
para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à
administração pública federal e tem por fim obter o
respectivo ressarcimento. Essa dinâmica tem por base a
apuração de fatos, a quantificação do dano, a
identificação dos responsáveis. A instauração da tomada
de contas especial tem por pressuposto as seguintes
irregularidades,EXCETO:
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Controle Externo: Classificações e Conceitos | Tipos de Controle
Considere a situação hipotética: Um Tribunal de Contas do
Estado vai a campo para fiscalizar uma obra em execução
referente à construção de uma rodovia que interliga duas
cidades. Quanto à sua classificação, refere-se ao controle
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Alexânia - GODisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Definição de Controle Externo | Controle Externo: Classificações e Conceitos
Julgue o item acerca de Controle Externo.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da
pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
responsabilização na esfera judicial. Entre as ações
que poderão ser ajuizadas para aplicação de
sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na
intervenção ou encampação e designação de
novos administradores.
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