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Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Perdizes | Lei Orgânica Municipal de Perdizes
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Perdizes, sobre as competências da Câmara municipal,
é CORRETO afirmar que:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Perdizes | Lei Orgânica Municipal de Perdizes
O Município de Perdizes, juntamente com o Estado de Minas Gerais e a República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, rege-se por sua Lei Orgânica, nos limites de sua autonomia e área territorial e pela Constituição Federal.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Perdizes, são princípios/fundamentos basilares da referida municipalidade, EXCETO:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Perdizes | Lei nº 1.524/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
De acordo com o regime jurídico dos servidores
públicos municipais de Perdizes, o retorno à atividade
de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta
médica oficial, forem declarados insubsistentes os
motivos da sua aposentadoria, denomina-se:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Perdizes
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do
município de Perdizes, a pena de suspensão aplicada em
caso de reincidência das faltas punidas com advertência
e de violação das demais proibições que não tipifiquem
infração sujeita a penalidade de demissão, NÃO
excederá a:
Ano: 2019Banca: IBGPOrganização: Câmara de Perdizes - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Perdizes | Lei Orgânica Municipal de Perdizes
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Perdizes-MG, cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito legislar sobre todas as matérias de
competências do município.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE
a competência que depende do voto favorável de dois
terços dos membros para sua aprovação: