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457941200265482
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
De acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, NÃO é considerado requisito básico para ingresso no serviço público:
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2

457941200757380
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
Conforme a Lei Orgânica do Município, são considerados símbolos municipais, EXCETO:
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3

457941201799380
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
Em relação à administração pública municipal, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, é CORRETO afirmar que:
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4

457941200217420
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO fazem parte do processo legislativo:
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5

457941201405645
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o poder legislativo é exercido pela: 
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6

457941201800281
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo

A Lei Orgânica do Município NÃO poderá ser emendada na vigência de estado de:


I. Defesa.

II. Intervenção.

III. Sítio.


Está CORRETO o que se afirma:

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7

457941201383379
Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal | Legislação Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
A respeito da formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, é assunto formalizado por decreto:
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