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Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Advogado público poderá realizar petição em formato digital
sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação
em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no
portal eletrônico.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O envio de petições por meio eletrônico é admitido mediante
uso de assinatura eletrônica, dispensado o seu credenciamento
prévio no Poder Judiciário.
Ano: 2024Banca: FCCOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Tendo em vista a informatização do processo judicial, nos termos da
Lei nº 11.419/2006, considere:
I. A data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
II. O uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais
aplica-se aos processos civil, penal e trabalhista, em qualquer grau de
jurisdição, mas não aos juizados especiais.
III. As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda
Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
IV. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos
os efetivados até as 24 horas do último dia.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06:
I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.
Está correto o que se afirma APENAS em :
I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais.
III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia.
Está correto o que se afirma APENAS em :
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TRT - 13ª Região (PB)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Com relação aos sistemas informatizados do Poder Judiciário,
assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
I. A aprovação do Modelo de Requisitos para Sistemas
Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do
Poder Judiciário (MoReq-Jus) levou à adesão obrigatória dos
sistemas legados que serviam às atividades judiciárias e
administrativas do Conselho e dos órgãos integrantes do
Poder Judiciário
II. O Conselho Nacional de Justiça criou a Plataforma Digital do
Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br) para integração de todos
os tribunais do país e estabeleceu a política pública para a
governança e gestão de processo judicial eletrônico.
III. O Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do
Poder Judiciário (PDPJ-Br) define ser obrigatória a
constituição de comitês gestores no âmbito dos tribunais
regionais eleitorais e tribunais regionais do trabalho em
virtude do modelo de gestão adotado, respectivamente, pelo
Tribunal Superior Eleitoral e pelo Conselho Superior da Justiça
do Trabalho.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
O ato administrativo da criação do Diário da Justiça eletrônico
deve ser publicado continuamente pelo período de trinta dias
no diário oficial em uso.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.
O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos
judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera
trabalhista e nos juizados de primeira instância.
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 11.419/2006.
Os órgãos do Poder Judiciário devem utilizar apenas redes
internas (intranets) para acesso aos processos eletrônicos, por
questões de sigilo e segurança.
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Considerando o disposto na Lei nº 11.419/2006, é correto afirmar que:
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.
O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri.