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457941200834613
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Em qualquer hipótese, será considerada realizada a intimação no dia subsequente ao dia em que o intimando realizar a consulta eletrônica ao teor da intimação.

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457941201711489
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
A informatização do processo judicial refere-se à incorporação de tecnologias da informação e comunicação no âmbito do Poder Judiciário, visando modernizar e agilizar os procedimentos legais. Essa transformação digital traz inúmeros benefícios para a administração da Justiça, tornando os processos mais eficientes, acessíveis e sustentáveis. A informatização do processo judicial representa um avanço significativo na modernização do sistema judiciário, contribuindo para a eficiência, a transparência e a acessibilidade. A adaptação às tecnologias digitais não apenas otimiza os procedimentos, mas também fortalece a garantia de direitos, aprimorando a entrega da Justiça à sociedade. Nos termos da Lei nº 11.419/2006, analise as afirmativas a seguir.


I. Os tribunais deverão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

II. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

III. A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo preclusivo de trinta dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.


Está correto o que se afirma apenas em
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457941200479156
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  


Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.

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457941202005352
Ano: 2016Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Ainda com relação aos processos que tramitam exclusivamente em meio eletrônico, nos termos da Lei, assinale a alternativa correta:
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457941202022330
Ano: 2017Banca: FGVOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico | Normative Instruction No. 30/2007 - Regulates Law No. 11.419/2006 on Judicial Process Digitization in Labor Justice | Superior Labor Court

Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.


Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:

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457941200505050
Ano: 2012Banca: CONSULPLANOrganização: TSEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que
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7

457941200449905
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
Sobre a informatização do processo judicial, de acordo com a Lei Federal n° 11.419/2006 analise as seguintes assertivas:

I. As citações, inclusive da Fazenda pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando, observando-se, ainda, demais formalidades exigidas pela Lei Federal n° 11.419/2006.

II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III. Considera-se como data da publicação o segundo dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em 
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8

457941201640322
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
A respeito do processo judicial eletrônico brasileiro e os atos processuais realizados por meio digital, assinale abaixo a alternativa que contém informação incorreta:
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457941200775853
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico
No processo eletrônico:
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457941201890230
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 11.419/2006 - Processo Judicial Eletrônico

Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.


Advogado público poderá realizar petição em formato digital sem a intervenção de cartório ou secretaria judicial, situação em que deverá ser fornecido recibo eletrônico de protocolo no portal eletrônico.

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