Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de São Roque do Canaã - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de São Roque do Canaã | Código de Posturas Municipal - Lei nº 142 de 2000

A Licença de Localização, não poderá ser cassada:

Quando se tratar de negócio diferente do licenciado

Como medida preventiva a bem da higiene.

Por ordem judicial provados os motivos que fundamentarem o ato.

Como medida preventiva a bem do sossego e segurança pública.

Por ordem do Prefeito ou do Secretário Municipal de acordo com seus critérios.

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A inscrição dos imóveis no Cadastro Fiscal Imobiliário não poderá ser feita:

De Ofício.

Pelos herdeiros com inventário aberto.

Pelo proprietário.

Por qualquer dos condôminos.

Pelo respectivo possuidor a qualquer título.

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Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:

Taxa de Agregação.

Alvará de Localização.

Taxa de utilização de Vias Públicas.

Habite-se

Taxa de Funcionamento.

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O vendedor ambulante receberá da Prefeitura Municipal, um cartão de identificação, com a autorização para o exercício da referida atividade, contendo o seguinte elemento:

Nome dos Sócios.

Atividade do Estabelecimento.

Fotografia do Estabelecimento.

Número de Matrícula do Fiscal.

Legenda “Pessoal e Intransferível”.

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A abertura e fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços localizados no Município, obedecerão às prescrições deste Código e da legislação federal que regula o contrato de duração e as condições de trabalho, nas seguintes condições:

Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

Os estabelecimentos comerciais do Distrito sede que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 10:00 horas e fecharão às 16:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

Todos os estabelecimentos comerciais que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

Os estabelecimentos comerciais na zona rural que não exploram o ramo de farmácia, oficina mecânica, auto elétrica, borracharia, padaria, bar, lanchonete e similares, abrirão às 8:00 horas e fecharão às 18:00 horas, no período de segunda a sexta-feira e, aos sábados, funcionarão até as 14:00 horas.

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Os estabelecimentos de comércio e da indústria, podem sofrer sanções casos descumpram as regras estabelecidas na Licença ou a Legislação Municipal, sendo a maior delas:

Inutilização de produtos.

Advertência ou notificação preliminar.

Apreensão de produtos.

Cancelamento do alvará de licença do estabelecimento

Multa.

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A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida de:

Análise prévia da qualidade do serviço prestado.

Exame do local e de aprovação das autoridades jurídicas competentes.

Exame do local e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.

Emissão dos Documentos das áreas sociais.

Exame online e de aprovação das autoridades sanitárias competentes.

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