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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte | Legislação do Distrito Federal
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.
Para efetivação das garantias constantes do código em apreço, não se consideram contribuintes as pessoas jurídicas, mas, sim, seus sócios e administradores.
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PG-DFDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 968/2020 - Lei de Defesa do Contribuinte | Legislação do Distrito Federal
Com base na Lei Complementar Distrital n.º 968/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do DF), julgue o item que se segue.
Consoante o código em questão, somente em casos excepcionais a administração fazendária poderá exigir do contribuinte certidão negativa expedida pelo governo do DF quando tal contribuinte se dirigir à repartição fazendária e administrativa competente para formular consultas e requerer a restituição de impostos.