Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200263523

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FUNPRESP-EXEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Embargos no Tribunal Superior do Trabalho

A respeito do rito sumaríssimo e dos recursos no processo do trabalho, julgue o item seguinte.

Caso, em julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão de turma do TST que tenha negado provimento ao agravo de instrumento, seja imposta multa por terem sido os embargos considerados protelatórios, será possível a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST.

CERTO

ERRADO

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457941201255356

Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Prefeitura de Mairinque - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso de Revista | Sistema Recursal Trabalhista | Agravos de Instrumento e de Petição | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

Sobre o depósito recursal, analise as proposições abaixo.

I. No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.

II. Ainda que não haja condenação a pagamento em pecúnia, é imprescindível o depósito recursal para admissibilidade do recurso.

III. O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito recursal.

V. O depósito recursal não poderá ser substituído por fiança bancária.

É correto o que se afirma, apenas, em

I, II e III.

III, IV e V.

II, IV e V.

I, III e IV.

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457941200471925

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso de Revista | Sistema Recursal Trabalhista

Sobre o recurso de revista considere:

I. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

II. Cabe recurso de revista para a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho.

III. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, somente caberá recurso de revista na hipótese de darem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que consta em

II, apenas.

I, apenas

I e II, apenas

I e III, apenas.

I, II e III

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457941201107733

Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-SEDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso Ordinário | Sistema Recursal Trabalhista

Pedro foi demitido por justa causa, pela suposta prática de uma falta grave. O trabalhador, discordando da justa causa aplicada, decide recorrer à Justiça do Trabalho. Contudo, na primeira instância, a sentença lhe foi desfavorável, sendo seu pedido julgado improcedente. O advogado de Pedro, então, pretende interpor um recurso ordinário contra a decisão da primeira instância da Justiça do Trabalho que julgou o caso. Qual é o prazo previsto pela CLT para a interposição de um recurso ordinário?

8 dias úteis.

5 dias corridos.

15 dias corridos.

30 dias úteis.

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457941200080314

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-BADisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Recurso Ordinário

Texto associado

Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.

cabível recurso ordinário caso o juiz declare a incompetência absoluta em razão da matéria da justiça do trabalho e determine a remessa dos autos à justiça comum.

CERTO

ERRADO

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457941200458704

Ano: 2010Banca: TRT 21R (RN)Organização: TRT - 21ª Região (RN)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Recurso Ordinário | Sistema Recursal Trabalhista | Custas Processuais e Emolumentos | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Sonhos Ltda., pleiteando o pagamento de horas extras laboradas. Encerrada a instrução processual, foi designada audiência para o dia 04.03.2010 para a leitura e publicação da sentença. Na data aprazada, não foi possível a prolação do veredicto, sendo este publicado no diário eletrônico da Justiça do Trabalho em data de 11.03.2010 (quinta-feira). Pedro, que até então fez uso do "jus postulandi", buscou, no dia 18.03.2010, um advogado, visto que a sentença lhe foi desfavorável. O causídico protocolou recurso ordinário, visando a reforma do julgado, em 22.03.2010 (segunda-feira), não tendo efetuado o recolhimento das custas processuais. No exame da admissibilidade, o Juiz do Trabalho negou seguimento ao recurso, por intempestividade e deserção, neste último caso em razão da ausência de pedido específico de justiça gratuita quando da elaboração do termo de reclamação, embora preenchesse o autor os seus requisitos legais. Sobre a admissibilidade do recurso, e considerando que não houve feriados nesse período, é correto afirmar:

o recurso é intempestivo, mas o recolhimento das custas pode ser dispensado, a requerimento da parte, nessa fase processual;

o recurso é intempestivo e o recolhimento das custas é obrigatório;

o recurso é tempestivo, mas o recolhimento das custas no caso é obrigatório;

o recurso é tempestivo e o recolhimento das custas processuais pode ser dispensado de ofício pelo Juiz.

o recurso é tempestivo, mas subsiste a deserção, uma vez que não houve requerimento específico quando da propositura da ação;

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457941201603800

Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CORE-RJDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

Quanto ao depósito recursal, assinale a opção correta.

Não há hipótese de substituição do depósito recursal.

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para beneficiários da justiça gratuita.

As entidades sem fins lucrativos são isentas integralmente do depósito recursal

O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para empresas em recuperação judicial.

As entidades filantrópicas são isentas integralmente do depósito recursal.

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457941201889450

Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista | Princípios do Sistema Recursal Trabalhista | Pressupostos Extrínsecos e Intrínsecos

Assinale a assertiva correta:

Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 353, do C. TST, cabem embargos, para a sessão de Dissídios Individuais, de decisão de Turma proferida em agravo salvo da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos.

Todas as sentenças desfavoráveis às pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

O artigo 899 da CLT, que exige ao depósito recursal, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O recolhimento da multa imposta na decisão que reputou, pela primeira vez, protelatórios os embargos de declaração é pressuposto de admissibilidade recursal.

Segundo a OJ 409 SDI I, do C. TST, o recolhimento do valor da multa imposta, por litigância de má-fé, nos terrnos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta inaplicável o art., 35, do CPC, como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789, da CLT.

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457941200508905

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista | Execução Provisória e Definitiva | Sistema Recursal Trabalhista

Em relação à execução provisória os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente

suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.

meramente suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até o leilão e a praça.

suspensivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução definitiva.

devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução definitiva.

devolutivo, salvo as exceções previstas em lei, permitida a execução provisória até a penhora.

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457941201325168

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Buritizal - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Sistema Recursal Trabalhista

De acordo com texto expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aos Tribunais Regionais, quando divididos em Turmas, compete às Turmas

processar, conciliar e julgar originariamente os dissídios coletivos.

julgar os agravos de petição e de instrumento, estes de decisões denegatórias de recursos de sua alçada.

processar e julgar originariamente os mandados de segurança.

julgar os processos e os recursos de natureza administrativa atinentes aos seus serviços auxiliares e respectivos servidores.

processar e julgar originariamente as revisões de sentenças normativas.

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