Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200367960

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

rios em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

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457941201954117

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Proposta de emenda à Constituição do Estado do Amazonas, de iniciativa popular, visa a tornar de execução obrigatória as leis orçamentárias anuais, a serem elaboradas com participação popular, na forma prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual emenda constitucional decorrente da referida proposição, sob o aspecto formal,

padecerá de inconstitucionalidade, pois a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, embora não houvesse óbice, em tese, a que o estabelecesse.

padecerá de inconstitucionalidade, ainda que respeite as regras estabelecidas na Constituição do Estado para proposta de emenda constitucional de iniciativa popular, seja porque a iniciativa de projetos de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo, seja porque é da União a competência para dispor, mediante lei complementar, sobre a elaboração das leis orçamentárias.

será admissível, no que se refere à iniciativa para sua propositura, desde que respeitadas as regras de subscrição da proposta pelo eleitorado estadual, previstas na Constituição do Estado, ademais de a matéria que pretende regular estar inserida na capacidade de auto-organização e autolegislação do Estado como membro da federação.

padecerá de inconstitucionalidade, pois, embora a Constituição estadual preveja proposta de emenda de iniciativa popular, não é dado ao poder constituinte decorrente que o estabeleça.

padecerá de inconstitucionalidade, seja porque a Constituição estadual não admite proposta de emenda de iniciativa popular, seja porque a proposta versa sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, por simetria às regras estabelecidas na Constituição Federal.

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457941200055904

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Amazonas | Constituição Estadual do Amazonas

Acerca das previsões para escolha da chefia de órgãos jurídicos na Constituição do Estado do Amazonas, o

Procurador-Geral do Estado poderá ser escolhido dentre brasileiros maiores de 30 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que sejam advogados, com pelo menos 8 anos de prática forense.

Procurador-Geral de Justiça será indicado em lista tríplice, dentre quaisquer integrantes da carreira estáveis, e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de quatro anos, permitida sua recondução.

Procurador-Geral da Assembleia Legislativa será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, dentre os Procuradores ativos ou inativos da Assembleia Legislativa, que tenham, pelo menos, 10 anos de carreira.

Defensor Público-Geral será nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira, maiores de 35 anos, escolhidos e indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública em voto secreto uninominal.

Procurador-Geral do Estado deverá ser nomeado a partir de lista tríplice formada pelo Conselho de Procuradores do Estado dentre membros maiores de 30 anos e estáveis na carreira há pelo menos 5 anos.

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457941201171350

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

A moldura constitucional acerca do exercício da Advocacia Pública enquanto função essencial à Justiça encontra-se nos artigos 132 e 135 da Constituição Federal, cabendo a cada Estado disciplinar o seu desempenho no âmbito das respectivas Constituições e legislação própria. Nesse sentido, a Constituição do Estado do Amazonas estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado

possui autonomia orçamentária e financeira, com prerrogativa de envio de proposta orçamentária própria, que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo juntamente com a proposta de Lei Orçamentária Anual, admitidas alterações exclusivamente para fins de enquadramento nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

possui, entre suas atribuições institucionais, a representação dos interesses do Estado junto ao Tribunal de Contas do Estado, bem como a assessoria e consultoria jurídica em matéria de alta indagação do chefe do Poder Executivo e da administração em geral e a unificação da jurisprudência administrativa.

possui autonomia organizacional e administrativa, com competência privativa do Procurador Geral para iniciativa de projeto de lei que verse sobre criação de cargos e atribuições institucionais.

representa judicial e extrajudicialmente o Estado, incluindo todos os órgãos da Administração direta, suas autarquias e fundações, bem como desempenha, em caráter vinculante, a consultoria jurídica das demais entidades integrantes da Administração indireta.

possui caráter permanente, organizada em carreira vinculada diretamente ao Governador, devendo a direção superior da instituição recair sobre membro integrante da carreira maior de 30 anos, escolhido pelo Governador.

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457941200482628

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

O Governador do Estado do Amazonas, nos termos da Constituição Estadual, possui poder de veto aos projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa.

A esse respeito, é correto afirmar que:

o Poder Legislativo não tem poder para rejeitar o veto aposto pelo Governador.

somente pode ser exercido quando atingir a totalidade do projeto de lei.

caso o prazo de quinze dias não seja observado, será considerada a lei sancionada.

deve ser realizado no prazo de quinze dias, com comunicação imediata à Assembleia.

o veto será apreciado no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento pela Assembleia.

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457941200430776

Ano: 2018Banca: Instituto AcessoOrganização: SEDUC-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

Todo o sistema educacional do Estado do Amazonas terá como preceito obrigatório o pluralismo de ideia e de concepções pedagógicas.

O plano estadual de educação terá como objetivo a preparação para o trabalho, entre outros.

O Estado e os Municípios deverão investir parte de sua receita (resultante de impostos) na manutenção e desenvolvimento do ensino público, tendo como exemplo, as obras de infraestrutura urbana ou rural que beneficiem a rede escolar pública.

Ao aluno do ensino fundamental é garantido, por parte do Estado do Amazonas, material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A educação é um direito universal e contará com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa para a elaboração e reflexão crítica da realidade, a preparação para o trabalho e para o exercício da cidadania.

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457941201331963

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

De acordo com o previsto na Constituição Estadual do Amazonas, o Estado e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, definindo sua política, obedecendo às seguintes diretrizes, EXCETO:

Priorização de investimentos que visem à formação de estrutura turística voltada para aproveitamento das potencialidades existentes no Estado, principalmente a valorização do patrimônio paisagístico e natural.

Fomento à produção industrial.

Apoio e estímulo à iniciativa privada voltada para o setor, particularmente no que tange a investimentos de lazer e serviços.

Difusão e divulgação do Amazonas como polo de importância turística.

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457941201081078

Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Considere as assertivas abaixo:

I – No Estado do Amazonas, as contas do Governador devem ser apresentadas, de forma concomitante, ao Tribunal de Contas do Estado e à Assembleia Legislativa, no prazo de até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

II – Os responsáveis pelos controles internos dos Poderes do Estado do Amazonas têm o dever de informar diretamente ao Tribunal de Contas do Estado sobre qualquer ilegalidade ou irregularidade de que tome conhecimento, sob pena de responder solidariamente pelo dano.

III – A Certidão de Dívida Ativa configura título executivo extraído pelo próprio credor, gozando por isso de presunção absoluta.

IV – Na fiscalização de atos e contratos, é lícito ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções “in loco", mesmo de ofício.

Quais das assertivas acima estão corretas?

Apenas a II e IV.

Apenas a II e III.

Apenas a I e II.

Apenas a II, III e IV.

Apenas a I, II e IV.

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457941200658730

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

Após breves discussões com o Poder Executivo, instaura-se o impasse no Estado, com a ameaça de fechamento do recinto do Legislativo pelas forças de segurança e a paralisação completa dos trabalhos do referido Poder.

Nos termos da Constituição do Estado do Amazonas, cabe à Assembleia Legislativa:

escolher, pelo voto secreto, novo Governador.

solicitar intervenção federal no Estado.

decretar a vacância do cargo de Governador.

empossar o Vice-Governador no cargo de Governador.

decretar estado de emergência no território do Estado.

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457941201666175

Ano: 2011Banca: ISAEOrganização: AL-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual do Amazonas | Legislação Estadual do Amazonas

A Assembleia Legislativa do Amazonas recebe projeto de iniciativa popular, obediente às normas da Constituição Estadual, propondo a criação de milícias armadas, organizadas como associações paramilitares não estatais.

O referido projeto é enviado à assessoria técnica da Casa Legislativa, cuja conclusão afirma que:

sendo matéria privativa do Governador do Estado, o projeto não poderia ter seguimento.

inexistindo vício formal, o projeto deve ir a votação, pois não colide com norma constitucional estadual ou federal.

o projeto poderá ter o seu curso se encampado pela maioria dos deputados presentes na sessão de votação.

nos termos do regramento constitucional estadual, não se admite a iniciativa popular.

o projeto colide com a norma constitucional federal que veda associações com caráter paramilitar.

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