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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Antes de qualquer pronunciamento nas reclamações
contra magistrado, o Corregedor-Geral de Justiça do
Estado do Mato Grosso do Sul poderá convidá-lo a justificar-se
pessoalmente ou por escrito. O convite será feito
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, são órgãos do Poder
Judiciário do Estado, dentre outros:
Ano: 2012Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Sobre a organização do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul, afirma-se:
I. A legislação aplicável prevê a existência de três juízes substitutos sucessivos para cada juiz, mas se ainda assim houver a falta dos três, o titular da vara receberá substituto especial.
II. O juiz de direito, no exercício da direção do foro, poderá instalar o distrito judiciário, nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos casos expressos em lei. Pode ainda conceder licenças de até trinta dias por ano; todavia, não pode cassar as licenças que concedeu.
III. O Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que todas as pessoas devem se apresentar convenientemente trajadas às audiências e confere ao juiz a possibilidade de aplicação de penas aos infratores, que podem ser de advertência e chamamento nominal à ordem ou expulsão do recinto.
Está(ão) CORRETA(S):
I. A legislação aplicável prevê a existência de três juízes substitutos sucessivos para cada juiz, mas se ainda assim houver a falta dos três, o titular da vara receberá substituto especial.
II. O juiz de direito, no exercício da direção do foro, poderá instalar o distrito judiciário, nomear ad hoc o juiz de paz e servidores nos casos expressos em lei. Pode ainda conceder licenças de até trinta dias por ano; todavia, não pode cassar as licenças que concedeu.
III. O Código de Organização Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que todas as pessoas devem se apresentar convenientemente trajadas às audiências e confere ao juiz a possibilidade de aplicação de penas aos infratores, que podem ser de advertência e chamamento nominal à ordem ou expulsão do recinto.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA acerca das correições.
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
É certo afirmar:
I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.
III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.
IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
I. O Quadro Permanente de Pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é o instituído pelo sistema de classificação e retribuição, denominado Plano de Cargos e de Carreira do Quadro Permanente do Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
II. Haverá em cada distrito judiciário de sede municipal, no mínimo, dois escrivães de paz e notas, com as atribuições pertinentes ao registro civil das pessoas naturais.
III. Aos escreventes do foro judicial incumbe lavrar procuração apud acta.
IV. O ingresso na atividade notarial e de registro, ressalvada a situação dos atuais titulares, dependerá de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Ano: 2015Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul | Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS
Sobre os órgãos e a organização estrutural do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei
Estadual 1.511/1994, assinale a assertiva CORRETA.
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Atualmente, quantas são as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
De acordo com a Lei Estadual nº 1.511, de 05/07/94, que
institui o Código de Organização e Divisão Judiciárias do
Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências,
analise os órgãos a seguir.
I. Corregedoria-Geral de Justiça e Conselho Superior da
Magistratura.
II. Juízes de Direito e Juizados Especiais.
III. Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial e Juízes
de Direito Substitutos em Segundo Grau.
IV. Juízes de Paz.
Dentre os órgãos indicados anteriormente, assinale a
alternativa que indica todos os que pertencem ao Poder
Judiciário do Estado do Mato Grosso do Sul.
Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Nos termos da Lei Estadual no
1.511/94 (Organização
Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul), da decisão
que decretar a remoção compulsória do magistrado,
Ano: 2017Banca: PUC-PROrganização: TJ-MSDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei 1.511/1994 - Código de Organização e Divisão Judiciárias de MS | Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.