Questões

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

De acordo com as regras atinentes ao processo legislativo do município de Itabira/MG, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo sua Lei Orgânica, incumbe ao município de Itabira/MG gerir, com autonomia política, administrativa, e financeira, interesse de segmento da comunidade nacional, localizado em área territorial contínua delimitada em lei, na microrregião homogênea, zona metalúrgica do Estado de Minas Gerais.

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a providência que compete privativamente ao município de Itabira:

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, é facultado ao prefeito afastar-se do cargo para gozo de férias pelo período de:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itabira-MG, assinale a alternativa INCORRETA: