Questões

De acordo a legislação que disciplina o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Itabira/MG, é INCORRETO afirmar que:

Em Itabira, a aposentadoria do servidor público do município que completa 75 anos de idade:

A Lei Orgânica do Município de Itabira/MG estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, desde que presentes mais da metade de seus membros.

Dependerá do voto de 2/3 dos membros da Câmara a aprovação dos projetos que versarem sobre:

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

A Lei Orgânica do Município de Itabira, na Seção III – Da Educação, define no art. 130, que o município assegurará, EXCETO:

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itabira/MG estabelece que servidores são aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Os cargos efetivos são aqueles ocupados por servidores admitidos mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Dessa forma, são requisitos básicos para a investidura em cargo público, EXCETO:

Será concedida, ao servidor municipal de Itabira, licença para tratamento de saúde mediante perícia médica oficial por um médico indicado pelo município quando o tempo for de até:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, é facultado ao prefeito afastar-se do cargo para gozo de férias pelo período de:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Itabira/MG, são objetivos prioritários da referida municipalidade, EXCETO:

Segundo a legislação de Itabira, o servidor obterá a concessão de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 dias por junta médica oficial, composta por médicos peritos indicados pelo município e / ou pelo Instituto de Previdência de Itabira (ItabiraPrev) em número de, no mínimo: