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Ano: 2013Banca: FGVOrganização: MPE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Com relação à competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público, definida segundo o texto da Resolução do Senado Federal n. 48 de 2007, analise as afirmativas a seguir.
I. A União pode receber antecipadamente quaisquer valores de empresa da qual detenha a maioria do capital social.
II. As operações de crédito externo, ou seja, os compromissos com credores fora do país, podem gerar compensação automática de débitos.
III. A União não fornecerá garantias em operações de crédito, salvo nos casos de crédito à exportação.
Assinale:
I. A União pode receber antecipadamente quaisquer valores de empresa da qual detenha a maioria do capital social.
II. As operações de crédito externo, ou seja, os compromissos com credores fora do país, podem gerar compensação automática de débitos.
III. A União não fornecerá garantias em operações de crédito, salvo nos casos de crédito à exportação.
Assinale:
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento, integram
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Com base no que dispõe a Lei Complementar n o 101/2000 em termos de definições básicas relacionadas com a dívida e o endividamento das pessoas jurídicas de direito público interno, considere:
I. Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
V. Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Operação de crédito: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
III. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
IV. Dívida pública consolidada ou fundada: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
V. Concessão de garantia: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2019Banca: IBFCOrganização: FSA-SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000) tem extenso
capítulo regulamentando a dívida pública.
Sobre o assunto e seus conceitos básicos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AL-ESDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Receita Pública | Ingressos Patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) | Operações de Crédito | Restos a Pagar | Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei n.º 4.320/1964, diploma legal sobre normas gerais de direito financeiro, recepcionada pela CF como lei complementar até a edição da norma prevista em seu art. 165, § 9.º, teve alguns de seus conceitos e procedimentos alterados ou acrescidos pela LRF. Nesse sentido, é correto afirmar que a LRF
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Lei de Responsabilidade Fiscal
Suponha que o Estado, em razão de queda na arrecadação de impostos, necessite obter receitas adicionais para fazer frente ao
pagamento de seus servidores, bem como ao déficit do regime previdenciário próprio, além do cumprimento de programa de
investimentos prioritários em infraestrutura. Para tanto, procedeu à alienação de diversos imóveis. Considerando o regramento
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os recursos obtidos com a alienação de tais ativos
Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
A respeito de endividamento e de receita e despesa públicas, julgue o item seguinte.
A previsão de compensação dos efeitos produzidos por atos
que impliquem redução de receitas e aumento de despesas de
duração continuada e que perdurem por mais de três anos
constitui uma inovação substancial do controle orçamentário
na LRF.
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Uma importante função, destacada por especialistas em
relação ao endividamento público, é propiciar maior
equidade entre gerações.
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Operações de Crédito
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
estabelece definições básicas acerca da dívida e do
endividamento. Conforme o art. 29 da Lei
Complementar, são adotadas as seguintes definições.
Assinale a CORRETA:
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