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457941202072945
Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Definição de Precatório | Precatórios | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
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2

457941201208681
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Ilha Solteira - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Crédito Público | Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Os registros contábeis referentes a restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; serviços da dívida a pagar; depósitos; e débitos de tesouraria estão compreendidos 
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3

457941202015738
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: MANAUSPREVDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Em relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que  
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4

457941201218923
Ano: 2017Banca: Instituto ExcelênciaOrganização: Câmara de Santa Rosa - RS Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle
De acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal 101/2000.Defina dívida pública consolidada ou fundada:
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5

457941200043782
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Guararapes - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
Com base na Lei Complementar n° 101/00, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o texto.

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um __________ , deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em, pelo menos, ____no primeiro.
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6

457941202068104
Ano: 2024Banca: Instituto AcessoOrganização: Câmara de Manaus - AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle | Resoluções do Senado Federal | Dívida e Endividamento
Carlos, Analista Legislativo, está revisando o balanço das contas municipais e identificou um aumento expressivo na dívida pública. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual é a principal obrigação do município em relação ao controle da dívida? 
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7

457941201250813
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RNDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Origem e Controle
Texto associado
Acerca do controle da despesa pública com pessoal, julgue o próximo item de acordo com a lei e a jurisprudência pertinentes. Nesse sentido, considere que a sigla LRF, sempre que empregada, se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O percentual de despesa com pessoal que supere o limite máximo previsto na LRF deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes àquele em que foi apurado o excesso, sob pena de o estado-membro ficar impedido de receber transferências voluntárias.
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8

457941200037335
Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Despesa Pública | Origem e Controle | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal | Lei de Responsabilidade Fiscal

Com relação a Lei de Responsabilidade Fiscal identifique as afirmativas corretas:


I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

II. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

III. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses.

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9

457941200169798
Ano: 2011Banca: FGVOrganização: SEFAZ-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Dívida e Endividamento | Origem e Controle | Garantia e Contragarantia | Operações de Crédito | Restos a Pagar | Lei de Responsabilidade Fiscal
Considere que, por força de variações climáticas ocorridas em diversas regiões do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em relação ao fornecimento de produtos da cesta básica, tais como feijão, arroz e açúcar. À vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular alíquota zero para o Imposto de Importação – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Operações Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importação, tal renúncia de receita, à luz da Lei Complementar 101/2000,
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10

457941200451425
Ano: 2019Banca: COSEACOrganização: UFFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento
A LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal destaca que uma determinada “renúncia de receita” caracteriza-se como o “perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida”. Essa modalidade denomina-se:
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