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Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública federal, as fundações
federais estão entre os obrigados a efetuar as retenções na
fonte do imposto sobre a renda (IR), da contribuição social
sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o
financiamento da seguridade social (COFINS) e da
contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que
efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou
prestação de serviços em geral, inclusive obras.
Julgue o item seguinte, relacionados ao imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ).
Manter livro-caixa, no qual deverá estar escriturada toda a
movimentação financeira, inclusive bancária, ou manter
escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, é
exigência para as empresas que optarem pelo regime de lucro
presumido.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
O Simples Nacional é um regime tributário
compartilhado por todas as esferas da Administração,
a que podem aderir as microempresas e empresas de
pequeno porte, definidas em função dos respectivos
limites de receita bruta, que, no entanto, podem
ser ajustados por cada estado, para as empresas
de pequeno porte (EPP), em função da respectiva
participação no PIB.
Com base na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n.º 1.234/2012, julgue o item a seguir.
Os valores retidos na fonte a título de contribuição social
sobre o lucro líquido (CSLL), contribuição para o
PIS/PASEP e contribuição para o financiamento da
seguridade social (COFINS) que excederem ao valor da
respectiva contribuição a pagar no mesmo mês de apuração
poderão ser restituídos ou compensados com débitos
relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal
do Brasil.
Quanto às normas legais e técnicas correspondentes à contabilidade, julgue o item.
Quanto às normas legais aplicáveis aos impostos e às contribuições, julgue o item a seguir.
É vedada a cobrança não cumulativa da COFINS em relação apenas à determinada parcela das receitas de uma empresa.