Questões

Ao policial civil é vedado participar da gerência ou administração de empresa de qualquer natureza.

São princípios institucionais da Polícia Civil a Autonomia Administrativa e Funcional, a Hierarquia e a Disciplina.

É dever do policial civil, mesmo de folga, ao flagrar ou tomar conhecimento de qualquer ilícito penal, tomar todas medidas legais cabíveis.

O policial civil será aposentado com vencimentos integrais e demais vantagens do cargo, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

É dever do policial civil indicar nomes de advogados para assistir a pessoa que se encontra envolvida em procedimento policial ou judicial.

conduzir veículos automotores e outros meios de transporte, desde que habilitado.

operar equipamento de comunicações.

participar na formação de inquérito policiais e procedimentos administrativos, sob a presidência do Diretor Geral de Polícia Judiciária.

planejar, dirigir e coordenar, com base na estatística policial, as operações policiais no combate efetivo à criminalidade, na área de sua competência.

Quando a remoção gerar ajuda de custo, o servidor somente poderá ser removido para outro órgão policial após doze meses de efetivo exercício na lotação atual.

As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de dois e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o policial não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

É assegurado ao policial civil o direito à licença para desempenho de mandato classista, de associação de policiais civis de âmbito estadual, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

O prazo para conclusão da apuração administrativa interna não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período a critério da autoridade que houver determinado sua instauração.

A substituição de policiais em suas funções poderá ocorrer dentro ou fora da própria circunscrição onde estejam lotados, limitada a duas.

quinze por cento de seu vencimento básico.

vinte por cento de seu vencimento básico.

cinco por cento de seu vencimento básico.

dez por cento de seu vencimento básico.

vinte e cinco por cento de seu vencimento básico.

A demissão por inassiduidade habitual incompatibiliza o ex-policial para nova investidura em cargo de policial civil pelo prazo de cinco anos.

A pena de repreensão será aplicada verbalmente nos casos de transgressões disciplinares leves que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.

Ao Delegado Geral da Polícia Civil compete aplicar a penalidade nos casos de demissão ou suspensão superior a trinta dias.

trinta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

sessenta dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

quinze dias, intercaladamente, durante o período de doze meses.

mais de quinze dias consecutivos.

mais de trinta dias consecutivos.

caso o policial civil esteja de folga, não constituirá transgressão disciplinar o fato de não se portar de modo compatível com as funções de policial.

os policiais civis que participarem de greve, reunião ou movimento de cunho reivindicatório da categoria policial tem o direito de usar arma.

a pena de demissão será aplicada ao policial civil no caso revelação ou divulgação de segredo adquirido em razão do cargo ou quebra do sigilo de peças do inquérito policial ou procedimentos administrativos.

constitui transgressão disciplinar todo e qualquer tipo de infração penal praticada pelo policial civil.

o policial civil que deixar de saldar dívidas legítimas, justificada ou injustificadamente, comete uma transgressão disciplinar.

O membro do Conselho, representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado, terá mandato de dois anos, vedada a recondução.

Não poderá ser promovido o policial civil que tenha sido punido penal ou disciplinarmente, nos trinta e seis meses anteriores à data de instauração do processo de promoção.

O policial civil eleito pelo voto universal para exercer mandato parlamentar ou do Poder Executivo, após o término do mandato, ficará obrigatoriamente agregado ao Conselho Superior da Instituição nos dois anos seguintes.

O Conselho Superior da Polícia Civil reunirse-á, mensalmente, em caráter ordinário e, extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou da maioria absoluta de seus membros.

Para fins de caracterizar o ato de bravura, o Delegado Geral determinará a instauração de processo administrativo com prazo de quinze dias para conclusão, no qual se arrolará todas as provas colhidas da prática do citado ato e, ao final, fará relatório conclusivo, remetendo o feito ao Conselho Superior da Polícia Civil para apreciação e julgamento.