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Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O Estado Alfa celebrou com uma organização da sociedade civil
(OSC) uma espécie de parceria, mediante transferência voluntária
de recursos para consecução de plano de trabalho proposto pelo
poder público estadual, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco
propostas pela Administração Pública, consistentes na promoção
e divulgação do “Programa à Vítima e Testemunha Ameaçadas no
Estado Alfa”, garantindo, na forma da lei, às vítimas e às
testemunhas, alimentação, saúde, moradia, educação e lazer, de
maneira a promover a reinserção social dos sujeitos em proteção
em um novo território fora do local de risco.
De acordo com a Lei nº 13.019/2014, no caso em tela, o
instrumento adequado utilizado foi o:
Ano: 2018Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Goiânia - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Nos termos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº
13.204/2015, para fins de avaliação quanto à eficácia e
efetividade das ações em execução ou que já foram
realizadas, os pareceres técnicos deverão,
obrigatoriamente, mencionar:
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O Secretário de Estado decidiu celebrar parceria com organizações da sociedade civil, não qualificadas como organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público, com o objetivo de realizar finalidades de interesse público e recíproco, sem repasse de recursos financeiros. Para isso, solicitou à sua assessoria que informasse o instrumento a ser utilizado.
Considerando a sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/14, assinale a opção que indica o instrumento indicado.
Ano: 2019Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Xavantina - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei Federal n° 13.019/2014 estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil (OSC). A lei se aplica no caso de:
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Marília - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei Federal n° 13.019/14 instituiu o Procedimento de
Manifestação de Interesse Social como instrumento por
meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas
ao poder público para que este, objetivando a celebração
de parceria, avalie a possibilidade de realização de um
Ano: 2019Banca: IADESOrganização: AL-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei nº
13.019/2014 introduz um importante avanço na
legislação do terceiro setor para todos os entes da Federação,
ao dispor acerca do regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco. A respeito das
disposições vigentes contidas na referida lei, que ficou
conhecida como “MROSC”, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Arabutã - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
A Lei federal n. 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação. A respeito desses instrumentos, marque a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ibaté - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
De acordo com a Lei federal no
13.019/14, o acordo de
cooperação
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
Com relação às organizações da sociedade civil e seu marco
regulatório, julgue o item subsequente.
Uma das inovações trazidas pelo novo marco regulatório das
organizações da sociedade civil foi a priorização do controle
de resultados.
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: MPE-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
De acordo com o disposto na Lei nº 13.019/2014, que
estabelece as normas gerais para as parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil,
analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa CORRETA:
I. O termo “parceria” é definido como o conjunto
de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida,
formal ou informalmente, entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse recíproco, mediante
a execução de atividade ou de projeto expressos
em termos de colaboração.
II. São consideradas organizações da sociedade
civil as cooperativas sociais, constituídas
com a finalidade de inserir as pessoas em
desvantagem no mercado econômico, por meio
do trabalho, fundamentadas no interesse geral
da comunidade em promover a pessoa humana
e a integração social dos cidadãos e que
incluem, entre suas atividades, a organização e
gestão de serviços sociossanitários e educativos
e o desenvolvimento de atividades agrícolas,
industriais, comerciais e de serviços.
III. As organizações religiosas que se dediquem a
atividades ou a projetos de interesse público e
de cunho social distintas das destinadas a fins
exclusivamente religiosos são consideradas
organizações da sociedade civil.
IV. As entidades privadas, sem fins lucrativos,
que não distribuam entre os seus sócios
ou associados, conselheiros, diretores,
empregados, doadores ou terceiros eventuais
resultados, sobras, excedentes operacionais,
brutos ou líquidos, dividendos, isenções de
qualquer natureza, participações ou parcelas do
seu patrimônio, auferidos mediante o exercício
de suas atividades, ainda que não os apliquem
na consecução do respectivo objeto social,
poderão ser consideradas organizações da
sociedade civil caso desenvolvam projetos de
reconhecida utilidade pública.
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