Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PI Disciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Regulamento do ICMS do Piauí

A reincidência de uma prática infracional tem sérias consequências para o infrator da legislação do ICMS. De acordo com o disposto na Lei Estadual nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989, e no Regulamento do ICMS do Estado do Piauí, aprovado pelo Decreto no 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data da lavratura de Auto de Infração.

a multa será exacerbada em 40%, nas ocorrências de reincidência específica posteriores à primeira.

considera-se reincidência específica a infração ao mesmo dispositivo da legislação tributária estadual, no prazo de um ano, contado da data em que o sujeito passivo tiver sido notificado da lavratura de Auto de Infração.

a infração terá a pena exacerbada nos casos de reincidência específica e em casos especiais de reincidência genérica, previstos na legislação.

a multa será exacerbada em 20%, na primeira ocorrência de reincidência genérica.

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457941201643396

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEMAR-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Política de Educação Ambiental do Piauí

Conforme o Art. 7° da Lei Estadual n° 6.565/2014 do Piauí, as escolas situadas nas áreas rurais deverão incorporar os seguintes temas de educação ambiental no ensino formal:

I. animais peçonhentos.

II. gestão dos recursos hídricos.

III. desertificação, desmatamento e erosão.

IV. uso de agrotóxicos, seus resíduos e riscos ao ambiente e à saúde humana.

V. pesca e aquicultura.

Está correto o que consta APENAS em

I, II e V.

I, IV e V.

III, IV e V.

I, II e III.

II, III e IV.

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457941201104721

Ano: 2010Banca: NUCEPEOrganização: SEJUS-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Constituição Estadual do Piauí

No que se refere aos direitos e garantias previstos na Constituição do Estado do Piauí, é INCORRETO afirmar:

é gratuita, para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, a expedição de cédula de identidade.

a força policial somente intervém para garantir o direito de reunião e de outras liberdades constitucionais;

é assegurado a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

todos têm direito de requerer e obter informações sobre obras da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

ninguém será prejudicado ou de qualquer forma discriminado pelo fato de litigar com órgão estadual, no âmbito administrativo ou judicial;

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457941201203323

Ano: 2010Banca: NUCEPEOrganização: SEJUS-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Constituição Estadual do Piauí

São partes legítimas para promover ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Piauí, EXCETO:

o Procurador Geral do Estado;

o Procurador Geral de Justiça;

as federações sindicais e as entidades de classe de âmbito estadual;

o Governador do Estado;

o Prefeito Municipal.

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457941200015071

Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí | Legislação Estadual do Piauí

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023.

Considerando a vedação constitucional ao acúmulo remunerado de cargos públicos, também adotada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, assinale a alternativa CORRETA.

O pedido de exoneração, a qualquer tempo, encerra o processo administrativo e a possibilidade de demissão do servidor.

A boa-fé e o cumprimento da carga horária em ambos os cargos excluem a restrição ao acúmulo de cargos.

A má-fé no acúmulo de cargos implica na imediata demissão do servidor.

A boa-fé exclui a restrição ao acúmulo de cargos.

Identificado o acúmulo de cargos públicos, o servidor será notificado para em dez dias optar por qual cargo deseja permanecer.

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457941201168437

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.

utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.

exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.

divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.

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457941200719250

Ano: 2016Banca: NUCEPEOrganização: SEJUS-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Servidores Penitenciários do Piauí | Legislação Estadual do Piauí

Em relação aos policiais civis e aos servidores públicos do Estado do Piauí. Marque a alternativa CORRETA.

O servidor será demitido, caso ocorra incontinência pública e escandalosa ou vício de jogos proibidos por decreto.

É seu dever manter-se com conduta compatível à moralidade pública.

É dever do policial civil agir com moderação e efetuar o devido disparo de arma de fogo em região não mortal quando ocorrer a tentativa de fuga de preso.

O servidor em razão do princípio da moralidade administrativa sempre será demitido, caso seja condenado criminalmente por qualquer crime.

É proibido remeter a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações transitórias e de emergência.

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457941200068576

Ano: 2018Banca: NUCEPEOrganização: PC-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Constituição Estadual do Piauí

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Piauí sobre a competência privativa do Governador do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

Celebrar convênios ou acordos com entidades de direito público ou privado, independentemente de referendum da Assembleia Legislativa.

Prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de 30 (trinta) dias após a abertura do período legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e apresentar, no mesmo ato, os relatórios circunstanciados sobre a execução dos planos de governo.

Convocar, extraordinariamente, a Assembleia Legislativa, em caso de urgência ou interesse público relevante, podendo delegar tal atribuição aos Secretários de Estado, aos Coordenadores, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Procurador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral do Estado e ao Defensor Público-Geral.

Promover o repasse, até o dia vinte de cada mês, dos recursos correspondentes a dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.

Propor à Assembleia Legislativa a intervenção no Município, nomeando, após a autorização legislativa, interventor.

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457941201127359

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí

À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, julgue o seguinte item.

Caso acumule licitamente dois cargos efetivos e venha a ser investido em cargo de provimento em comissão, o servidor terá de afastar-se de ambos os cargos efetivos, pois, no exercício do cargo de provimento em comissão, não lhe será lícito manter nenhum dos cargos efetivos, ainda que haja compatibilidade de horários.

ERRADO

CERTO

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457941200376168

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | ITCMD do Piauí

Acerca das hipóteses de incidência do IPVA e do ITCMD, assinale a opção correta.

No caso de veículo usado, a base de cálculo do IPVA será o valor venal de mercado, facultada a adoção de valores previstos em tabela aprovada por protocolo entre estados, observado o princípio da anterioridade nonagesimal para sua aplicação.

O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, inclusive embarcações e aviões.

Ocorre o fato gerador do ITCMD quando da transmissão causa mortis na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória.

Os veículos de fabricação nacional e estrangeira que forem especialmente adaptados para deficientes físicos serão isentos de IPVA, no limite de um veículo por beneficiário.

Em se tratando de contrato de doação, o ITCMD será devido ao estado do Piauí quando o doador residir no território desse estado, ainda que o bem imóvel esteja localizado no território de outro estado.

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