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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí | Legislação Estadual do Piauí
No tocante às formas de provimento de cargo público e de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, considera-se recondução
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí
O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei
Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o
Corregedor Geral de Justiça nas hipóteses listadas nas
alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise
as afirmativas a seguir:
I. O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença
proporcional ao tempo de substituição, calculada como se
fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
Il. Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15
(quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou
chefia será substituído com prazo determinado e não superior
a 90 (noventa) dias por servidor, observando o previsto na lei.
IIl. A substituição prevista na lei depende de ato da administração,
após a indicação do gestor.
Assinale
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
O relator da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (DEM-BA), disse nesta
quarta-feira (6/4), durante participação no Jornada CNA 2022, promovido pela Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que vai propor avaliação pública do desempenho de servidores
anual.
A avaliação citada por Maia ocorreria pela plataforma gov.br e determinaria a permanência do servidor no
serviço público, comprometendo a chamada estabilidade. Caso tire nota seis ou media inferior por três
anos consecutivos, o servidor seria “demitido”, segundo a proposta.
ARTHUR Maia vai propor avaliação publica do desempenho de servidores. Correio Braziliense. Brasília, 06 abr. 2022. Caderno
Política. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2022/04/4998714-arthur-maia-vai-propor-avaliacao-publicado-desempenho-de-servidores.html#google_vignette. Acesso em: 27 jun. 2023.
Assinale a alternativa que apresenta penalidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Piauí passível de ser comutada por até 50 % em multa:
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
Para a questão tome como base o seguinte suporte:
“Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos
órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para
fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a constante
do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
Art. 2º É facultado ao servidor investido em cargo em comissão ou função de direção, chefia e
assessoramento, previstos nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo
efetivo, acrescido de cinquenta e cinco por cento do vencimento fixado para o cargo em comissão, ou das
funções de direção, chefia e assessoramento e da gratificação de atividade pelo desempenho de função,
e mais a representação mensal.
Parágrafo único. O servidor investido em função gratificada (FG) ou de representação (GR), ou
assemelhadas, constantes do Anexo desta Lei, perceberá o valor do vencimento do cargo efetivo,
acrescido da remuneração da função para a qual foi designado”.
Fonte: Lei nº 8.911, DE 11 de julho de 1994.
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, Vencimento é a retribuição
pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já a Remuneração é o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, também estabelecidas em lei. Além do
vencimento e remuneração, assinale as vantagens que podem ser pagas ao servidor:
Ano: 2024Banca: IDECANOrganização: ALEPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Constituição Estadual do Piauí
São objetivos fundamentais observados nos termos da
Constituição do Estado do Piauí, a disposição de
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
A PIAUÍPREV, na forma do seu Regimento Interno, tem como finalidade gerir o Sistema de Previdência
Social dos Servidores do Estado do Piauí, constituído pelo Fundo de Previdência Social do Estado do
Piauí e pelo Fundo Integrado de Bens, Direitos e Ativos – FI-BDA. Tal gestão é norteada pelo que está
previsto nas normas previdenciárias relativas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS contidas
na Constituição Federal, nas leis federais e na legislação previdenciária do Estado do Piauí, cabendo-lhe,
por consequência, todas as atividades técnicas e administrativas necessárias ao alcance de seus
objetivos, diretamente, em cooperação com outros órgãos, entidades, e/ou através de terceiros.
A Fundação tem como competências a concessão e gestão de benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão por morte, bem como arrecadação, investimentos e administração das
contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores estaduais, civis e militares.
A PIAUIPREV. Portal Piauí, Teresina. Fundação Piauí Previdência – PiauiPrev. Disponível em:
https://portal.pi.gov.br/piauiprev/a-piauiprev/. Acesso em: 27 jun. 2023. (Adaptado)
Acerca dos direitos do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023Banca: NUCEPEOrganização: UESPIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Texto associado
Para a questão, tome como base o seguinte:
“Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV.
Pelo potencial exercício irregular de suas atribuições, o servidor será responsabilizado por suas ações.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Segundo a Lei Complementar Estadual 13/94, as alternativas
a seguir apresentam formas de provimento de cargo público, à
exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Piauí | Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí
Julgue o item seguinte , referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.
A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.
A licença para tratar de interesse particular concedida a servidor não poderá ser interrompida pela administração, senão a pedido do próprio servidor.
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