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Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Carazinho
Sobre a Lei Complementar nº 007/1990 - Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os
itens abaixo:
I. Reversão é o retorno do servidor aposentado por
invalidez à atividade no serviço público municipal,
verificado, em processo, que não subsistem os motivos
determinantes da aposentadoria, sendo o procedimento
da reversão realizado a pedido ou de ofício, não
estando condicionado à existência de vaga.
II. Realizando-se readaptação em cargo de padrão
inferior, não ficará assegurado ao servidor vencimento
correspondente ao cargo que ocupava.
III. Reintegração é a investidura do servidor estável no
cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua
demissão por decisão judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carazinho - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Complementar nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais | Legislação Municipal de Carazinho
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 007/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município, analisar a sentença abaixo:
A promoção, a readaptação e a recondução podem
interromper o exercício (1ª parte). O servidor nomeado em
caráter efetivo, mesmo se já for estável, fica sujeito ao
estágio probatório de três anos de exercício ininterrupto
(2ª parte). O servidor que, por prescrição legal, deva
prestar caução como garantia, não poderá entrar em
exercício sem prévia satisfação dessa exigência (3ª parte).
A sentença está: