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O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu as contas de governo do Prefeito do Município Gama. Após regular análise, considerou que não foram aplicados os percentuais mínimos da receita pública nas áreas de saúde e educação.
Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
No que se refere às normas constitucionais sobre controle dos orçamentos e sobre precatórios, julgue o item que se segue.
O poder de julgamento dos tribunais de contas, consoante
texto constitucional dirigido originalmente ao TCU, vai além
do julgamento das contas dos administradores e demais
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos,
alcançando, ainda, as contas daqueles que derem causa a
perda em prejuízo da administração pública.
Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.
A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a necessidade
de o TCU incluir, no exame e julgamento das tomadas e
prestações de contas dos gestores, o controle de conformidade,
que corresponde à comparação entre os objetivos, diretrizes e
metas instituídos e os resultados obtidos em termos de
eficiência, eficácia e efetividade.