Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2018Banca: FGROrganização: Prefeitura de Cabeceira Grande - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Cabeceira Grande | Lei Orgânica Municipal de Cabeceira Grande

O Município de Cabeceira Grande organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

Acerca do processo de planejamento, marque a alternativa ERRADA:

A Lei disciplinará a realização, a discussão, o acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos integrantes do processo de planejamento.

É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e instrumentos de participação popular.

Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população na preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

Os planos integrantes do processo de planejamento poderão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

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A Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande foi instituída com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana e, portanto, observará diversos princípios e diretrizes que deverão ser respeitados.

Os itens abaixo apontam algumas delas. Analise-os e marque a alternativa CORRETA.

I. A soberania e participação popular.

II. A opção político-partidária.

III. A prática democrática.

IV. A tomada de decisão individual e isolada.

V. A preservação dos valores históricos e culturais da comunidade.

VI. A acolhida e tratamento igualitário a todos os cidadãos.

I, IV, V, VI.

II, III, IV, V.

I, III, V, VI.

II, III, V, VI.

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457941201645297

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.

ÓRGÃO

(1) Município

(2) Câmara Municipal

(3) Mesa da câmara

COMPETÊNCIA

( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.

( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.

( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.

( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.

( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base
( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.

A sequência CORRETA dessa associação é:

2, 1, 3, 3, 1, 2.

3, 1, 2, 3, 1, 2.

3, 1, 2, 2, 1, 3.

3, 1, 3, 2, 1, 2.

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457941200506038

Indique a alternativa que apresenta os requisitos básicos para investidura em cargo público no município de Cabeceira Grande.

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.

Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e aptidão física e mental.

Dupla nacionalidade, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte e um) anos, aptidão física e mental e não possuir vínculo político partidário nem religioso.

Nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com obrigações militares e eleitorais, nível exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 21 (vinte um) anos e aptidão física e mental.

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457941200204223

Quanto ao Estatuto dos Servidores do Município de Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa ERRADA:

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sendo terminantemente vedada a superposição de vantagens pecuniárias ("efeito cascata/repique"), observado o disposto no inciso XIV, do artigo 37, da Constituição Federal.

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada ou, ainda, aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a 5 (cinco) vezes o valor de sua remuneração, terá o prazo de 60 (sessenta dias) para quitar o débito.

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração municipal direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidas cumulativamente, ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.

Quanto ao direito administrativo, no que pertine a acumulação remunerada de cargos públicos, é proibida, exceto, quando houver compatibilidade de horários, para: a) 02 (dois) cargos de professor; b) 1 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico; ou c) 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

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457941200181532

Ano: 2018Banca: FGROrganização: Prefeitura de Cabeceira Grande - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cabeceira Grande | Legislação Municipal de Cabeceira Grande

O Assistente Administrativo, para melhor desempenho de suas atribuições, deve ter conhecimento e domínio de diversas Leis, Decretos, Regimes Jurídicos, Estatutos e demais peças legais, que habitam a Administração Pública Municipal de Cabeceira Grande.

Marque a alternativa que, ao Assistente Administrativo, compete ter conhecimento e domínio.

Lei No. 8666/93 – Licitações e Contratos.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Lei No. 500 – Lei Orgânica Municipal.

Todas as alternativas.

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457941201590445

Ano: 2018Banca: FGROrganização: Prefeitura de Cabeceira Grande - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Cabeceira Grande

A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progressão como:

A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.

Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar em dia com suas obrigações eleitorais.

Ter cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 80% (oitenta por cento) do total de pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

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457941201530894

Quanto às questões legais do Meio Ambiente em Cabeceira Grande/MG, marque a alternativa CORRETA:

As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador de dano promover a recuperação plena do meio ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

O Município poderá recuperar e promover o aumento de áreas públicas para implantação, preservação e ampliação de áreas verdes, inclusive arborização frutífera e fomentadora da avifauna.

O Município fiscalizará, sempre de forma independente, a geração, o acondicionamento, o armazenamento, a utilização, a coleta, o trânsito, o tratamento e o destino de material radioativo empregado em finalidades de cunho medicinal, de pesquisa e industrial no Município, bem como substâncias, produtos e resíduos em geral, prevenindo seus efeitos sobre a população.

O Município, sempre de forma independente, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.

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457941200787698

Ano: 2018Banca: FGROrganização: Prefeitura de Cabeceira Grande - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Cabeceira Grande

A Lei Municipal Nº 500, de 21 de junho de 2016, define progressão como:

A passagem horizontal do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério de meritocracia observadas as normas estabelecidas em lei e em decreto.

Marque a alternativa CORRETA, que o servidor deverá cumulativamente fazer jus à progressão:

Ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, em que se encontra, ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional e estar no efetivo exercício de seu cargo.

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457941200957682

Associe as duas colunas, relacionando a competência com o respectivo órgão público local.

ÓRGÃO

(1) Município

(2) Câmara Municipal

(3) Mesa da câmara

COMPETÊNCIA

( ) Emitir parecer sobre pedido de licença de vereador.

( ) Fomento da indústria, do comércio, da agricultura e da pecuária.

( ) Criar comissões parlamentares de inquérito.

( ) Tomar e julgar as contas do prefeito.

( ) Elaborar o orçamento municipal prevendo a receita e fixando a despesa, com base em planejamento administrativo.

( ) Autorizar o prefeito a ausentar-se do município através do projeto de resolução.

A sequência CORRETA dessa associação é:

3, 1, 3, 2, 1, 2.

3, 1, 2, 2, 1, 3.

3, 1, 2, 3, 1, 2.

2, 1, 3, 3, 1, 2.

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