Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201107148

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-BRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

Julgue o item subsequente, com base na Lei n.º 11.124/2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e na Lei n.º 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole.

Entre as fontes de financiamento do SNHIS estão os recursos do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS).

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457941201507784

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) é órgão de caráter deliberativo, composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. É de competência do Conselho Gestor do FNHIS:

Controlar a execução físico-financeira dos recursos do FNHIS.

Monitorar a implementação da Política Nacional de Habitação de Interesse Social.

Promover a adesão dos entes federados ao sistema.

Acompanhar a aplicação dos recursos do FNHIS.

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457941201295744

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São Paulo - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

Em relação ao Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, tem-se como objetivo; princípio e diretriz, respectivamente:

viabilizar para grupos minoritários o acesso à terra urbanizada com ou sem edificação; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; captação prioritária de recursos para áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.

viabilizar para grupos minoritários o acesso à terra urbanizada; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; captação prioritária de recursos para áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.

implementar gestão econômica através de financiamento para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

viabilizar para grupos minoritários o acesso à terra urbanizada; democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios; captação prioritária de recursos para áreas dotadas de infraestrutura não utilizadas ou subutilizadas, inseridas na malha urbana.

viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada; moradia digna como direito e vetor de inclusão social; prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor renda, articulados no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

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457941201461885

Ano: 2021Banca: IADESOrganização: CAU - MSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

A Lei Federal no 11.124/2005 trata do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Quanto a essa lei, assinale a alternativa correta.

As ações do SNHIS são de competência da coordenação do Ministério das Cidades.

O repasse dos recursos do FNHIS é vedado a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas terem objetivos em consonância com os do Fundo.

Os recursos do FNHIS são destinados a ações vinculadas aos programas de habitação social que contemplem a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias.

A utilização prioritária de áreas dotadas de infraestrutura urbana e em terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos de habitação de interesse social são princípios do SNHIS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não faz parte dos fundos de recursos que compõem o SNHIS.

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457941200310722

Ano: 2013Banca: IADESOrganização: CAU-BRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

A Lei no 11.124/2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), criou o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e instituiu o Conselho Gestor do FNHIS. Com relação às disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.

Uma das diretrizes do SNHIS é a de que se utilizem prioritariamente glebas urbanas mais afastadas, para que toda a infraestrutura seja feita do início e da forma correta, como determina a legislação urbana vigente.

A presidência do Conselho Gestor do FNHIS será exercida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

O FNHIS não aceita contribuição ou doação por pessoas físicas ou jurídicas, nem de entidades e organismos de cooperação internacional.

Umas das diretrizes prevê o estabelecimento de mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por mulheres, entre o grupo identificado como de menor renda.

Um dos objetivos do SNHIS é tornar mais viável para a população de baixa renda o acesso à terra não urbanizada e à habitação digna e sustentável.

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457941201477814

Ano: 2014Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

Em relação ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS (Lei nº 11.124/2005), assinale a alternativa correta:

Exigir a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação, sob pena de responsabilização, é um dos objetivos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social que constam de forma expressa na referida lei;

O impedimento de concessão de benefícios a proprietários, promitentes compradores, possuidores, arrendatários ou cessionários de imóvel residencial é uma das diretrizes para concessão de benefícios no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social;

A Caixa Econômica Federal não integra o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS.

A estruturação, a organização e a atuação do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social devem observar, entre outros, o princípio da compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

O Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social visa descentralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, observada a legislação específica;

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457941200699579

Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: CASAN-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

A estratégia de Habitação de Interesse Social (HIS) consiste em impulsionar projetos urbanos que promovam a inclusão social, econômica, ambiental e especial tanto com novos empreendimentos como através da regularização fundiária de áreas ocupadas.

Esta estratégia atenderá famílias com rendimento mensal de zero a ........... salários mínimos, conforme classificação e situação específicas.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

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457941200258876

Ano: 2013Banca: FEPESEOrganização: CAU-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

De acordo com a Lei n^o 11.124, de 16 de junho de 2005, é agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS):

Ministério das Cidades.

Conselho das Cidades.

Banco do Brasil.

Conselho Gestor do FNHIS.

Caixa Econômica Federal.

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457941200039414

Ano: 2022Banca: IADESOrganização: CAU-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

A Lei Federal nº 11.124/2005 dispõe a respeito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

Entre os benefícios do SNHIS, estão aqueles não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção de moradias.

O Banco do Brasil é o agente operador do FNHIS.

É vedada a destinação de recursos do FNHIS para a produção de equipamentos comunitários em áreas caracterizadas de interesse social.

O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito do SNHIS poderá ser contemplado até duas vezes.

Os recursos do FNHIS deverão ser aplicados de maneira centralizada, ou seja, da União para os projetos habitacionais.

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457941201721632

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 11.124/2005 - SNHIS e FNHIS

De acordo com a legislação vigente, julgue os próximos itens relativos ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).

Na aplicação de recursos do FNHIS de forma descentralizada, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social. O Conselho Gestor do FNHIS poderá dispensar alguns municípios dessa determinação, em razão de características territoriais, econômicas, sociais ou demográficas.

CERTO

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