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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco
De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral
de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), relativamente aos
documentos extraídos de páginas ou publicações online, é correto
afirmar que o Registro de Títulos e Documentos
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco | Lei Complementar 100/2007 - Organização Judiciária de Pernambuco
Sobre o Conselho de Justificação e Disciplina do Tribunal de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:
I. O Conselho de Justificação e Disciplina consubstancia-se em processos de natureza administrativa regulados por legislação especial.
II. Caberá ao oficial ou praça processado se manifestar sobre a imputação que lhe é feita no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a ausência de manifestação, será designado Defensor Público para atuar em nome do militar.
III. Existindo processo criminal sobre fato vinculado aquele julgado por meio de Conselho de Justificação e Disciplina, o processo administrativo será sobrestado até o trânsito em julgado da ação penal.
IV. Julgado culpado do ato indicado, o oficial será declarado indigno do oficialato e com ele incompatível.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco | Lei 13.332/2007 - PCCV dos Servidores do Judiciário de Pernambuco
De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores, a execução de ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais, inclusive avaliação de bens penhorados, incluem-se, dentre outras, nas funções do
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco | Lei Complementar 100/2007 - Organização Judiciária de Pernambuco
João, juiz de direito, endereçou ao órgão competente do Tribunal
de Justiça do Estado de Pernambuco requerimento para que
pudesse residir fora da Comarca em que atuava regularmente.
Além disso, recebeu a informação de que fora solicitado o seu
comparecimento ao órgão com competência para organizar e
supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do
Tribunal.
Os órgãos descritos na narrativa são, respectivamente:
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco | Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco
Sobre a Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, analise os itens a seguir:
I. A Corregedoria Geral de Justiça é um órgão formado por desembargador e juízes auxiliares e tem como propósito fiscalizar, controlar, orientar e disciplinar os magistrados de primeiro grau e servidores.
II. A designação de juízes corregedores auxiliares perdurará mesmo com o término do mandato do Corregedor Geral.
III. O Corregedor Geral da Justiça poderá requisitar qualquer processo aos juízes de primeiro grau de jurisdição para tomar as atitudes que achar conveniente, oficiando nos próprios autos quando necessário ao andamento dos serviços.
IV. A Corregedoria Geral de Justiça fará correição geral em todas as circunscrições, com abrangência anual de 60% (sessenta por cento) das unidades judiciárias existentes.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco
De acordo com o Provimento n.º 11/2023 da Corregedoria-Geral
de Justiça do Estado de Pernambuco (CGJ/PE), qualquer
documento representativo de dívida pode ser levado a protesto
para
I prova da inadimplência de um devedor.
II fixação do termo inicial da mora, quando se tratar de
obrigação vencida.
III interrupção do curso do prazo prescricional.
Assinale a opção correta.
Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Texto associado
TEXTO: A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, ao mesmo passo em que se constitui, estabelece os Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos
entre si. Em seu Título IV, estabelece a organização dos poderes,
tratando especificamente de cada um deles, definindo
características, órgãos, atribuições e responsabilidades.
Em seu Capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição
Federal determina ser dos Estados a atribuição de organizar sua
Justiça, observando os princípios constitucionais estabelecidos.
Em Pernambuco, a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro
de 2007, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do
Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Com base em
suas disposições, responda a questão.
Compete ao Tribunal de Justiça, exceto:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Lei Complementar 100/2007 - Organização Judiciária de Pernambuco | Tribunal de Justiça de Pernambuco
A comarca Alfa, no estado de Pernambuco, é integrada por três
varas com competência para determinada matéria. Uma dessas
varas, a X, teve acúmulo de serviço, o que comprometeu a
eficiência da prestação jurisdicional. Por tal razão, João, juiz de
direito titular da Vara X, analisou o Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco com o objetivo de verificar a
possibilidade de ser declarado regime especial na referida Vara,
bem como os respectivos efeitos.
Ao fim de sua análise, João concluiu corretamente que o referido
regime:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco
A 1ª Turma da Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado
de Pernambuco, sediada em Caruaru, proferiu acórdão,
alcançado pela coisa julgada formal, que foi considerado
desfavorável aos interesses de Maria.
Caso Maria decida ingressar com uma ação autônoma de
impugnação, tendo por objeto o referido acórdão, é correto
afirmar que será competente para processá-la e julgá-la:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Temas: Tribunal de Justiça de Pernambuco | Lei Complementar 100/2007 - Organização Judiciária de Pernambuco
De acordo com Lei de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Lei Complementar no 100, de 02/11/2007) no que concerne à composição, funcionamento e atribuições da Corregedoria Geral da Justiça, é correto afirmar: