Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

O Art. 127 da Lei Orgânica do Município de São Borja assegura a isenção do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana aos proprietários, cônjuges de proprietários já falecidos e seus herdeiros de um único imóvel, utilizados para suas residências de seus familiares que não possuam outros bens de expressivo valor econômico, nem renda superior a:

2 (dois) salários mínimos.

3 (três) salários mínimos.

1 ½ (um e meio) salário mínimo.

2 ½ (dois e meio) salários mínimos.

3 ½ (três e meio) salários mínimos.

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Ano: 2011Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Em nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato.

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457941200285867

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

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457941200163830

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Orgânica Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:

I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.

II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

IV. Verificar a execução de contratos.

Quais estão corretas?

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I e II.

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457941200503897

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por

Lei Estadual.

Lei Federal.

Lei Tributária.

Lei Municipal.

Autarquias Especiais.

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457941200256783

O Art. 24 da Lei Orgânica do Município de São Borja define que as legislações arroladas nas alternativas que seguem são objetos de Lei Complementar, entre outros casos expressos na referida lei, EXCETO:

Código Tributário.

Plano diretor de desenvolvimento.

Revisão Geral da Remuneração de Servidores.

Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Sistema Municipal de Ensino.

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457941200797700

O Art. 74 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Município da administração direta e indireta, autarquia e fundações é realizado:

Até o último dia útil do mês do trabalho prestado.

Até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

No primeiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

Até o antepenúltimo dia útil do mês do trabalho prestado.

Até o terceiro dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços.

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457941201715957

O Art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por _____________________, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com ________________________, mediante contrato.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

ofício do Secretário Municipal da Fazenda – o despacho do Chefe do Poder Executivo

portaria do Executivo Municipal – a homologação legislativa

portaria do Secretário Municipal de Planejamento – a deliberação do Presidente da Câmara Municipal

decreto do Prefeito Municipal – a autorização legislativa

decreto do legislativo – a sanção do Prefeito Municipal

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457941201505024

O Art. 48, da Lei Orgânica do Município de São Borja, define que será declarado vago, pela Câmara Municipal de Vereadores, o cargo de Prefeito e Vice-Prefeito quando:

I. Deixar de tomar posse, sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, da data fixada para posse.

II. Ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral, com pena acessória de perda do cargo.

III. Infringir as incompatibilidades e os impedimentos declarados para os Vereadores, na referida Lei Orgânica, no que forem aplicáveis ao Prefeito e Vice-Prefeito.

IV. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Quais estão corretas?

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e IV.

Apenas II e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I e III.

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457941201115565

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

Permissão de uso de bens e serviços municipais.

Abertura de sindicância interna.

Aplicação de penalidades a servidores.

Autorização para contratar, quando a lei permitir.

Lotação nos quadros de pessoal.

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