Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2019Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:

I. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto.

III. Orçamento de Seguridade Social.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

Apenas I e II.

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457941200163830

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Em relação a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Executivo manterá controle interno a fim de:

I. Criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle e regularidade à realização da Receita e da Despesa.

II. Acompanhar as execuções de programações de trabalho e de orçamento.

III. Avaliar os resultados alcançados pelos administradores.

IV. Verificar a execução de contratos.

Quais estão corretas?

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

I, II, III e IV.

Apenas III e IV.

Apenas I e II.

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457941201115565

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

Permissão de uso de bens e serviços municipais.

Abertura de sindicância interna.

Aplicação de penalidades a servidores.

Autorização para contratar, quando a lei permitir.

Lotação nos quadros de pessoal.

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457941200304158

Segundo as disposições do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de São Borja, o Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber os subsídios e verbas de representação nos seguintes casos:

I. Quando estiver impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.

II. Quando a serviço ou missão de representação do município.

III. Em gozo de férias.

Quais estão corretas?

Apenas II e III.

Apenas I.

I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas III.

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457941200503897

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por

Lei Estadual.

Lei Federal.

Lei Tributária.

Lei Municipal.

Autarquias Especiais.

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457941200105435

Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Borja | Lei Orgânica Municipal de São Borja

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Borja, essa Lei poderá ser emendada por propostas:

I. De metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito.

III. Da população, mediante subscrição de vinte e cinco (25) por cento do eleitorado do Município.

Quais estão corretas?

Apenas I.

Apenas II.

I, II e III.

Apenas III.

Apenas I e II.

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457941202023714

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o definido na Lei Orgânica em relação à educação.

Fica criada a Contribuição Sindical, “Salário- Creche”, como fonte adicional de financiamento da educação infantil pública.

O Poder Executivo Municipal garantirá Educação Especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados nas modalidades que se lhes adequarem.

O sistema municipal de ensino compreende as instituições de educação pré-escolar, creches e jardins de infância, Ensino Fundamental e Médio da rede pública e privada, e dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela política educacional e sua administração.

Os professores municipais que exerçam suas atividades em escolas e classes de excepcionais farão jus a uma gratificação de cinquenta por cento (50%) do vencimento básico.

O Município assegurará ensino noturno regular, com metodologia específica, ao aluno que apresentar vínculo empregatício ou que não realizou seus estudos em tempo hábil.

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457941201476925

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de São Borja. Atualizada até a Emenda da Lei Orgânica Municipal nº 044/2014.

A receita e a despesa pública obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:

I. O plano plurianual.

II. As diretrizes orçamentárias.

III. Os orçamentos anuais.

Quais estão corretas?

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas III.

I, II e III.

Apenas I.

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457941200285867

Segundo o Art. 13 da Lei Orgânica do Município de São Borja, competem, privativamente, à Câmara Municipal de Vereadores, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Denominar ruas, praças, prédios e demais bens e ou logradouros públicos.

Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo condições e respectiva aplicação.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo.

Fiscalizar as contas dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma da Lei.

Decretar desapropriações por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.

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457941200226387

Ano: 2011Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de São Borja - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Borja | Legislação Municipal de São Borja

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Borja – RS, nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano anual respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste: a viabi l idade do empreendimento, sua convivência e oportunidade para o interesse comum; os pormenores para a sua execução; os recursos para o atendimento de respectivas despesas; os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação. Apoiando se nessas informações, assinale a alternativa INCORRETA:

As concorrências para concessão de serviço público deverão ser precedidas de publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Em nenhuma hipótese a obra, serviço ou melhoramento será executada sem prévio orçamento de seu custo.

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que o executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de concorrência pública para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com a autorização legislativa, mediante contrato.

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