Questões

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A presente Lei, também no capítulo em que trata da competência municipal, determina que a prestação de serviços públicos do Município de Eldorado do Sul, dar-se-á, EXCETO:

Analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, com fundamento na Lei Orgânica de Eldorado do Sul. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

( ) Emendar a Lei Orgânica.

( ) Solicitar informação, por escrito, ao Governador sobre projetos de lei em tramitação.

( ) Autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de 15 dias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica de Eldorado do Sul, anualmente, dentro de ____ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Para os efeitos da presente Lei, compete à Câmara de Vereadores do Município de Eldorado do Sul, com a sanção do Prefeito, entre outras atribuições, dispor sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições Federal e Estadual e também pela Lei Orgânica, especialmente sobre:

I. Alienação e aquisição de bens imóveis.

II. Concessão e permissão dos serviços do Município.

III. Legislação sobre os limites do Pacto Federativo a nível estadual.

Quais estão INCORRETAS?

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

O Município de Eldorado do Sul, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e abastecimento, especialmente quanto ao:

I. Fomento à produção agropecuária e alimentos de consumo interno.

II. Incentivo à agroindústria.

III. Incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo.

Quais estão corretas?

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos:

Pautando-se no Estatuto do Servidor Público Municipal de Eldorado do Sul - RS (Lei Municipal n° 1.108, de 28 de julho de 1999 e alterações posteriores), leia o texto, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta: “São requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal:”

I – Ser brasileiro.

II – Ter idade mínima de vinte e um anos.

III – Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.