Questões

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

A formalização de competências/atribuições dos órgãos e poderes que integram a máquina pública é mecanismo essencial de legitimidade, segurança jurídica, controle e governança social, além de garantir que os entes das diferentes instâncias administrativas exerçam sua autonomia e cumpram com suas atividades, sempre no interesse do poder público.

Nesse contexto, é correto afirmar que são competências privativas da Câmara Municipal de Salvador:

Eduardo, servidor nomeado para cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador, também exerce atividade docente, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em determinada universidade de iniciativa privada. Por ser muito participativo nas atividades políticas do seu bairro, recentemente foi convidado a concorrer pela candidatura de Vereador pelo partido pelo qual é filiado.

Na hipótese de Eduardo concorrer ao cargo eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

Ivone, servidora pública, ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. Suas atribuições são de cunho operacional, voltadas às atividades do serviço de copa. Igualmente, a servidora ocupa cargo de auxiliar de documentação em órgão público do Estado. Ambos os cargos possuem jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II. É cabível, neste caso, instauração de processo administrativo em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III. Caso seja caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, e Ivone terá que restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente.

IV. Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Ivone optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

O Corregedor da Câmara Municipal de Salvador recebeu representação, encaminhada por associação de moradores do Município, noticiando que o Vereador João teria praticado ato atentatório à imagem da Casa Legislativa e à moralidade administrativa.

À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o Corregedor possui competência para:

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está: