Questões

os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;

os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

acolher parcialmente o entendimento de Décio, já que Artur não poderia representar a bancada junto à Mesa;

rejeitar integralmente o entendimento de Décio;

acolher parcialmente o entendimento de Décio, já que Artur não poderia indicar representantes para compor comissões;

acolher parcialmente o entendimento de Décio, já que Artur não poderia indicar vereador para substituí-lo;

acolher integralmente o entendimento de Décio.

não observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;

deve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;

apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;

não observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.

apresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;

de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, manter relacionamento com as comunidades onde se evidenciem conflitos pela posse do solo urbano, decorrentes da necessidade de moradia.

de Constituição e Justiça e Redação Final promulgar e fazer publicar as resoluções da Câmara, decretos legislativos, emendas à lei orgânica municipal, bem como as leis, quando o prefeito não as sancionar;

dos Direitos do Cidadão, opinar em todas as proposições pertinentes à educação, cultura, esporte e lazer, assim como em iniciativas correlatas, bem como apresentar parecer sobre a organização das festas populares;

Executiva, manifestar juízo de admissibilidade sobre todos os assuntos em tramitação pela Câmara, para deliberação do plenário e/ou de outras comissões, que serão obrigatoriamente entregues à sua apreciação quanto aos seus aspectos constitucional, legal ou jurídico;

de Finanças, Orçamento e Fiscalização, apreciar as prestações de contas das verbas da Câmara e emitir parecer a respeito, bem como representar ao Prefeito sobre a necessidade da economia interna da Câmara;

instaurar processo administrativo e encaminhá-lo ao Ouvidor, que irá instruí-lo e decidir sobre a aplicação das sanções;

encaminhar a representação, com parecer, ao Presidente da Câmara dos Vereadores;

instaurar processo administrativo, instruí-lo e aplicar sanções ao Vereador João;

instaurar processo administrativo e instruí-lo, encaminhando-o à Mesa Diretora, competente para a aplicação de sanções.

encaminhar a representação, com parecer, à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar;

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

administrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;

permitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;

promover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;

celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de um Presidente eleito pela maioria absoluta dos vereadores, que indica dois Vice-Presidentes e um Secretário, além de outros cinco membros.

os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria absoluta, para um mandato de um ano, prorrogável por mais um ano, dentro da mesma Legislatura;

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de cinco membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Presidente da Câmara;

o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é composto de sete membros titulares e igual número de suplentes, sendo presidente nato o Corregedor-Geral;

os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara são eleitos por maioria simples, respeitada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara;

durante a campanha, Eduardo não pode, sob nenhuma hipótese, ser afastado nem do seu cargo vinculado à iniciativa privada, nem do seu cargo público;

é permitido o direito à licença remunerada para mandato eletivo a Eduardo desde que ele esteja em atividade no cargo em comissão há, no mínimo, 03 (três) anos.

Eduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;

durante a campanha, Eduardo não terá direito à licença do seu cargo docente, mas poderá licenciar-se, sem perda remuneratória, do cargo comissionado na Câmara Municipal de Salvador;

tanto durante a campanha como durante o mandato eletivo de Vereador, será permitido a Eduardo acumular os três estipêndios, desde que comprovada a compatibilidade de horários;

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.

fixar os preços públicos relativos às taxas em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

promover a arrecadação de tributos e rendas por intermédio de suas unidades organizacionais responsáveis pela gestão financeira do órgão;

motivar, unilateralmente, a iniciativa de Leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais;

monitorar e deliberar a operacionalização dos serviços essenciais aos munícipes, regulando procedimentos afetos à Educação, Saúde e Promoção Social;

pelo Presidente da Câmara, ou por qualquer uma de suas Comissões, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 8 (oito) dias, prestar, pessoalmente, ou de 30 (trinta) dias, por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados.

pelo Presidente da Câmara, exclusivamente, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

pelo Presidente da Câmara, após aprovação do Prefeito, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;

por qualquer Vereador da Câmara, para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar, pessoalmente ou por escrito, informações sobre assuntos previamente determinados;