Questões

Iniciada a Ordem do Dia de uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Salvador, foi esgotado o tempo de duração da sessão sem que tivesse sido finalizada a votação de uma proposição e iniciada a discussão de duas outras.

À luz da narrativa acima e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, é correto afirmar que:

Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.

O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.

À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar é o órgão da Câmara competente para examinar as condutas puníveis e propor as penalidades aplicáveis aos Vereadores submetidos ao processo disciplinar, previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Nesse contexto, consoante dispõe o regimento interno da Câmara Municipal de Salvador:

Ivone, servidora pública, ocupa cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. Suas atribuições são de cunho operacional, voltadas às atividades do serviço de copa. Igualmente, a servidora ocupa cargo de auxiliar de documentação em órgão público do Estado. Ambos os cargos possuem jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais.

Com base nesse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Tem-se cenário de acumulação lícita de cargos, uma vez que os cargos integram entes federativos distintos.

II. É cabível, neste caso, instauração de processo administrativo em razão de acúmulo ilegal de cargos.

III. Caso seja caracterizada a acumulação ilegal e provada má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, e Ivone terá que restituir aos cofres públicos o que tiver percebido indevidamente.

IV. Caso seja caracterizada boa-fé, aplicar-se-á a pena de advertência, podendo Ivone optar pela permanência em ambos os cargos.

Está correto somente o que se afirma em:

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está: