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457941200727065
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras
Com a grande expansão do mercado de sítios e casa de campo no Brasil, vários municípios aprovaram legislações específicas que dispõem sobre o Uso e Parcelamento do Solo na Zona Urbana e Rural, e muitos incluíram a modalidade de Chácaras e Sítios Recreativos.

De acordo com a Lei Complementar nº 155/2008, Parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana no Município de Lavras, o parcelamento do solo para fins de loteamentos de chácaras de recreio (chacreamento), abertos ou fechados, somente será admitido em áreas contidas na Zona de Expansão Urbana (ZEU) ou na Zona Urbana (ZU), respeitando uma distância mínima do Núcleo Urbano (NU) de
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457941200536353
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras
Com base no Código de Posturas do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.
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3

457941201656642
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras
O Código de Obras do Município de Lavras, Lei Complementar nº 154/2008, estabelece a classificação dos compartimentos em: I - Compartimentos de permanência prolongada; II - Compartimentos de utilização transitória; III - Compartimentos de utilização especial.

De acordo com o Código de Obras, qual é a área mínima dos compartimentos de utilização transitória?
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4

457941201091095
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras
De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:
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457941201485418
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:

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457941200249188
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras
Em conformidade com a revisão do Plano Diretor do Município de Lavras, são diretrizes de apoio à produção e desenvolvimento tecnológico no município, exceto: 
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7

457941201428501
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.


(  ) Poderão ser computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.


(  ) Os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados das áreas vizinhas por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20 m de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.


(  ) Os loteamentos fechados não podem impedir a continuidade do sistema existente ou projetado.


(  ) Poderá ser permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural (ZR).


Assinale a sequência correta. 

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8

457941200537054
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras | Lei Orgânica Municipal de Lavras

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

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9

457941200941726
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras | Lei Orgânica Municipal de Lavras
Em conformidade com sua lei orgânica, o Município de Lavras, quanto à receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de
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10

457941201093425
Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

A utilização de veículos do município pelo servidor para fins alheios ao serviço público CONSTITUI

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