Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200537054

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras | Lei Orgânica Municipal de Lavras

A delegação da função de um dos poderes municipais é objeto da seguinte vedação, nos termos da Lei Orgânica do Município de Lavras:

Permitida a delegação, desde que seja aprovada por lei municipal, independentemente de limites constitucionais.

Vedada a delegação, sem ressalvas.

Vedada a delegação de atribuições, ressalvados os casos previstos na Constituição Estadual.

Permitida a delegação mediante ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

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457941200941726

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras | Lei Orgânica Municipal de Lavras

Em conformidade com sua lei orgânica, o Município de Lavras, quanto à receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino nunca menos de

vinte por cento.

quinze por cento.

trinta por cento.

vinte e cinco por cento.

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457941201485418

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

A avaliação para o desempenho do cargo pelo servidor público municipal, durante o estágio probatório, exige a observância dos seguintes critérios:

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade.

Homologação pela competente autoridade do Poder Executivo.

Processo de homologação pela autoridade competente, conforme critérios definidos para cada caso.

Homologação da autoridade competente, independentemente de ampla defesa.

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457941200536353

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Com base no Código de Posturas do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.

É permitida a utilização de logradouro público, de parques, margens de curso d’água e de área verde para área empréstimo, desde que o proprietário afixe cartaz informativo.

O transporte de terra e entulho provenientes de execução de obra, reforma ou demolição deverá ser feito em veículo cadastrado e licenciado pelo órgão competente do Executivo.

A instalação de barracão de obra sujeita-se a processo prévio de licenciamento, sendo de um ano o prazo máximo de vigência do documento de licenciamento respectivo.

O tapume utilizado em obra deverá ter altura mínima de 1,80 m e poderá ser construído com qualquer material que cumpra a finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre.

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457941201949386

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Considerando que um cidadão do Município de Lavras possua ação de responsabilidade por dano proposta em face do Município, é CORRETO afirmar acerca das consequências de tal fato na relação com o Município e suas autoridades:

A pessoa não pode sofrer discriminações ou ser de qualquer forma prejudicada pela Administração Pública municipal em razão de tal fato.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos na via administrativa apenas no que se refere à matéria discutida até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços e demandar direitos em geral na via administrativa até que se resolva o litígio.

A pessoa ficará privada de reivindicar serviços em geral perante o Município até que se resolva o litígio.

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457941201428501

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Analise as afirmativas a seguir, associadas à legislação sobre o parcelamento do solo urbano e o controle da expansão urbana do município de Lavras, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Poderão ser computadas como áreas verdes as nesgas de terras, cantos de quadras e os canteiros centrais ao longo de vias ou dentro das rotatórias de tráfego.

( ) Os parcelamentos destinados exclusivamente ao uso industrial serão separados das áreas vizinhas por uma área verde efetivamente vegetada de, no mínimo, 20 m de largura, a qual será aceita no cálculo do percentual de áreas públicas.

( ) Os loteamentos fechados não podem impedir a continuidade do sistema existente ou projetado.

( ) Poderá ser permitido o parcelamento do solo para fins urbanos na zona rural (ZR).

Assinale a sequência correta.

V F F V

V V V F

F V V F

F F F V

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457941201091095

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:

Instaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.

Coletar amostras para análise e controle sanitário.

Implantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.

Apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.

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457941200808307

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Em relação ao Código de Obras do município de Lavras, assinale a alternativa incorreta.

As marquises deverão ser construídas sempre em balanço e não poderão exceder à metade da largura do passeio.

Por ocasião da vistoria e ou da constatação, a respeito da edificação que não estiver construída de acordo com o projeto aprovado, o proprietário e o responsável técnico serão autuados e, ainda, serão obrigados a regularizá-la.

É facultativa a existência de instalações adequadas para recolhimento do lixo em todas as edificações, assim como caixas receptoras de correspondência postal.

Os terrenos situados em nível superior poderão extravasar as águas pluviais para os terrenos à jusante, quando não for possível sua canalização pela testada do terreno até o logradouro público, sob o passeio.

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457941201010985

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Em face de pedido de informações de interesse geral apresentado por particular, DEVE o servidor competente

prestá-las no prazo da Lei, sob pena de responsabilidade.

prestá-las no prazo da Lei, se o particular comprovar suas alegações de ilegalidade ou abuso.

prestá-las, desde que regularmente paga a correspondente taxa pelo particular.

prestá-las se sua natureza for administrativa, excluídas as informações acerca da função legislativa ou fiscalizatória.

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457941200249188

Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lavras - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Lavras

Em conformidade com a revisão do Plano Diretor do Município de Lavras, são diretrizes de apoio à produção e desenvolvimento tecnológico no município, exceto:

Apoiar o aperfeiçoamento tecnológico da pequena e média empresa.

Apoiar a qualificação profissional da mão de obra especializada.

Incentivar atividades em tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, atrair investimentos de alto valor agregado, empresas de base tecnológica e centros de pesquisa.

Apoiar o desenvolvimento do Parque Tecnológico – LAVRASTEC, visando à instalação de indústrias de base tecnológica, com alto valor agregado e baixo impacto ambiental.

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