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Ano: 2013Banca: MakiyamaOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10931/04:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.
II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser
submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e
as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem
como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse-ão apartados do patrimônio do incorporador e
constituirão patrimônio de afetação, destinado à
consecução da incorporação correspondente e à entrega
das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
De acordo com o tema é correto afirmar:
I. O incorporador não responde pelos prejuízos que
causar ao patrimônio de afetação.
II. O patrimônio de afetação não se comunica com os
demais bens, direitos e obrigações do patrimônio
geral do incorporador ou de outros patrimônios de
afetação por ele constituídos e só responde por
dívidas e obrigações vinculadas à incorporação
respectiva.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de
afetação serão utilizados para pagamento ou
reembolso das despesas inerentes à incorporação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de
afetação não poderão ser objeto de garantia real em
operação de crédito mesmo que o produto seja
integralmente destinado à consecução da edificação
correspondente e à entrega das unidades imobiliárias
aos respectivos adquirentes.
A sequência correta é:
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004,
I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central,
representando promessa de pagamento em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis, decorrente de operação de
crédito, de qualquer modalidade, firmada exclusivamente em moeda nacional.
II. poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.
III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário,
caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos
os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.
IV. poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável,
inclusive no caso de protesto parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Em relação à Lei n.º 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, da letra de crédito imobiliário, da cédula de crédito imobiliário e da cédula de crédito bancário, e à Lei n.º 10.188/2001, que dispõe sobre o programa de arrendamento residencial, assinale a opção correta.
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Segundo a Lei n. 10.931/2004:
I. A validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação aplicável.
II. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
III. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação.
IV. Cédula de Crédito Bancário poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Em relação ao patrimônio de afetação, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
De acorda com a Lei n° 10.931/2004, que dispõe, dentre
outros assuntos, sobre e cédula de crédito bancário,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2021Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Lei n. 10.931 de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de
afetação de incorporações imobiliárias, determina que
para cada incorporação submetida ao regime especial
de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao
pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da
receita mensal recebida, o qual corresponderá ao
pagamento mensal unificado do seguinte imposto e
contribuições:
I. Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ.
II. Contribuição para os Programas de Integração Social
e de Formação do Patrimônio do Servidor Público -
PIS/PASEP.
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e
Valores Mobiliários – IOF.
IV. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e
Contribuição para Financiamento da Seguridade
Social - COFINS.
A sequência correta é:
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Sobre o patrimônio de afetação em incorporação imobiliária, é correto afirmar que
Ano: 2019Banca: IESESOrganização: TJ-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 10.931/2004 - Patrimônio de Afetação, LCI, CCI, CCB
Patrimônio de Afetação (Lei nº 10.931/2004). Podemos
afirmar que é o regime jurídico segundo o qual, a critério
do incorporador, a incorporação poderá, a qualquer
tempo, ser submetida ao regime da afetação, pelo qual
o terreno e as acessões objeto de incorporação
imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela
vinculados, do patrimônio do incorporador. Neste sentido
podemos ter como verdadeira a assertiva: