Questões

A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, órgão legislativo do município, possui diversas atribuições dispostas nas Constituições Federal e Estadual, bem assim na Lei Orgânica Municipal, dentre elas destacam-se as funções Organizacional, Institucional, Legislativa, Fiscalizadora, Julgadora, Administrativa, Auxiliadora, Integrativa, Cívica, Histórica e Representativa.

Analise as afirmativas a seguir elencadas, inerentes às funções da Câmara Municipal, julgando-as como falsas (F) ou verdadeiras (V):

( ) A Função Administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.

( ) A Função Fiscalizadora e de Controle é de caráter político-administrativo e abrange apenas agentes políticos do Município, respeitadas as reservas constitucionais.

( ) A Função Cívica consiste em participação nos fatos formadores do espírito nativista e nas manifestações de civismo.

( ) A Função Auxiliadora ou de Assessoramento consiste em participar com a comunidade na solução dos problemas locais, catalisando as forças e potencialidades existentes no Município.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata aborda questões inerentes à organização municipal no Título I, que enuncia sobre disposições preliminares; caracterização do município; objetivos prioritários do município e competência do município. Em relação aos temas citados, assinale a afirmativa INCORRETA:

Dentre as vedações dispostas ao Município, têm-se as que se referem à cobrança de tributos. Nesse sentido, é VEDADO pela Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata:

São disposições preliminares ou gerais, que regem o Município de Lagoa da Prata, e que constam na sua Lei Orgânica, EXCETO: