Questões

Analise as seguintes afirmativas sobre as condições para ser concretizada uma regularização fundiária no município de Campo Bom, de acordo com a Lei Municipal nº 3.876/2012.

I. A renda mínima a ser comprovada pelos ocupantes do local para concretizar a regularização fundiária não deve ultrapassar 3 (três) salários mínimos.

II. A área ocupada pelo grupo familiar a ser beneficiado não deve ultrapassar 450m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de área projetada.

III. O lote a ser regularizado já deve ter acesso a pelo menos uma infraestrutura urbana de abastecimento de água e de energia elétrica.

IV. Nenhum dos membros do grupo familiar a ser regularizado pode possuir outro imóvel, rural ou urbano.

Quais estão corretas?